Marcele, delegada de polícia em Minas Gerais, após 30 dias de abertura do inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, incurso no Art. 155 do Código Penal, não conseguiu apurar nem indícios da autoria nem da materialidade do referido crime, já tendo esgotadas todas as medidas policiais cabíveis. Diante da situação hipotética, é possível afirmar que Marcele:

Jonas, maior e capaz, foi preso em flagrante e denunciado em processo criminal pelo crime de tráfico de drogas, incurso no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Sabe-se que a conduta de Jonas ocorreu em 20 de abril de 2024 e que a pena para esse crime é de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. Diante da situação hipotética, caso uma lei posterior seja editada e entre em vigor em 11 de maio de 2024, estabelecendo uma alteração ao Art. 33 da referida lei, instituindo que a pena para este crime seja de reclusão de sete a dezesseis anos e pagamento de seiscentos a mil quinhentos e cinquenta dias-multa, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta relacionada à Lei nº 13.431/ 2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência. Determinado depoimento de criança vítima de violência foi prestado perante autoridade judiciária e foi resguardado pelo segredo de justiça e realizou-se o registro audiovisual. Posteriormente, o vídeo foi divulgado em plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet sem autorização do depoente, do seu representante legal ou da autoridade judicial. A conduta de divulgação do vídeo consiste em:

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, determinada criança vítima de violência e maus-tratos, ao ser atendida em Centros de Referência Especializado de Assistência Social, passou por procedimento de entrevista sobre a situação de violência que sofreu. Nesse caso, o referido procedimento é denominado:

Em comarca no interior de Minas Gerais, onde existem 3 três varas cíveis, Helena (autora), através de seu advogado (Lucas), distribuiu ação de reparação de danos, em face de Rafael (réu). Verificando a situação dos Juízes, nas varas da cidade supracitada, constatamos que Helena (autora) é sogra do Juiz titular da 1ª Vara Cível; o Juiz titular da 2ª Vara Cível é desafeto declarado do advogado da Autora (Lucas), sendo o fato de notório conhecimento local; o Juiz Titular da 3ª Vara Cível reside na casa vizinha a Rafael (réu), embora com esse tenha apenas relação formal de vizinhança. Levando-se em consideração o que foi narrado e as normas processuais, é possível afirmar que:

Pedro, 16 anos, brasileiro emancipado, utilizando-se dos fundos deixados por seu pai, falecido, assinou contrato para a compra do imóvel onde reside, sendo esse o primeiro ato que praticou sozinho, após sua emancipação. O contrato para a compra do imóvel foi firmado com o indivíduo que consta como proprietário, no registro imobiliário, o qual foi localizado por seu tio, que funcionou como tutor do menor até a emancipação, o qual, também, é corretor de imóveis e intermediou a compra do imóvel, com a percepção declarada de dez por cento sobre o valor da venda. Após a assinatura do termo, Pedro descobriu que não precisaria comprar o imóvel, este já estava na posse do seu pai (ad usucapionem), sem oposição, com justo título, há mais de trinta anos, antes do falecimento desse, configurando, para todos os fins, sem qualquer dúvida jurídica, uma usucapião (aquisição originária da propriedade) sobre o imóvel em questão. Não há dúvidas que o indivíduo que vendeu o imóvel a Pedro conhecia o contrato de compra e venda de gaveta (justo título), feito com o pai de Pedro, há 30 (trinta) anos, uma vez que o assinou. Bem como o tio, que também sabia do fato, uma vez que constava como testemunha naquele contrato antigo. Considerando a situação hipotética narrada, relativa ao negócio jurídico (compra do imóvel), levando em conta que efetivamente já havia a usucapião e que esta era de conhecimento do vendedor e do tio, assinale a afirmativa que melhor se amolda ao caso.

Determinado órgão público, com competência para tal e de forma exclusiva, expediu ato determinando a demolição de construção irregular promovida por uma empresa de construção civil. Levando em consideração somente as infor-mações do caso hipotético narrado, bem como os diversos critérios para a classificação dos atos administrativos, pode-se dizer que se trata de ato de:

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas:

I. Prefeito do município Alfa edita decreto visando a fiel execução de lei editada pelo Poder Legislativo.

II. A autoridade máxima de um órgão público avoca atribuição de um servidor.

III. Em determinado ente da federação, é instaurado processo administrativo visando apurar infrações e aplicar penali-dades a servidores.

As hipóteses narradas podem ser consideradas decorrentes, respectivamente, dos poderes administrativos:

Em gincana estudantil promovida por uma instituição de ensino superior, os alunos do curso de Direito foram desafiados a informar as características das ações constitucionais. Analise as falas dos alunos a seguir transcritas e assinale aquela que se mostra INCORRETA, frente ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tício, estagiário de Direito lotado em determinada Comarca do Triângulo Mineiro, está revisando certos expedientes jurídicos em trâmite perante a Secretaria da Vara em que trabalha. Deparou-se com as afirmações a seguir transcritas, das quais apenas uma é correta; assinale-a.