Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-MT - VUNESP

51090 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Pode-se afirmar que competência é a medida ou o limite da jurisdição, configurando o âmbito de atuação de cada juiz ou Tribunal no exercício de sua função. Desse modo, competência é

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51089 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

No tocante aos Juizados Especiais Criminais Estaduais, é correto afirmar que

A

a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será satisfeito no próprio Juizado.

B

a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes criminais do condenado.

C

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1(um) ano, o processo poderá ser suspenso por 2(dois) a 5(cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais.

D

o período de prova da suspensão, a que se submete o acusado pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95, pode incluir limitação ao direito de locomoção, proibição de freqüentar certos lugares e a necessidade de reparar o dano por ele causado.

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51088 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Acarear, ou acaroar, é confrontar cara a cara, face a face, pessoas cujas declarações destoam não necessariamente em nível de essencialidades. Assim, o primeiro requisito para a acareação é a existência de

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51087 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que

A

não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência.

B

o réu não pode reconvir, mas pode requerer a denunciação à lide e apresentar pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

C

se o juiz entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência.

D

da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração.

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51086 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Meios de prova são todos os recursos, diretos ou indiretos, utilizados para alcançar a verdade dos fatos no processo. No juízo penal, serão, todavia, observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil somente

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51085 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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O conjunto de vestígios deixados pelo crime denomina-se

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51084 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Os juízes eleitorais

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51083 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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O direito de sufrágio compreende

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51082 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Sobre a propaganda partidária, é correto afirmar que

A

a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a indicação do nome do candidato para a convenção.

B

a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

C

é vedada, desde 72 horas antes até 48 horas depois das eleições, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

D

é assegurado aos partidos políticos registrados o direito de fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer, desde que mediante a licença da autoridade pública e de pagamentos das contribuições.

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51081 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que

A

no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

B

é elegível, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

C

conquanto investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n.º 9.504/97.

D

o prazo de inelegibilidade, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da filiação do candidato ao partido.