Considere as assertivas.

I. O homicídio praticado contra uma criança torna-o qualificado, em face da maior dificuldade de defesa da vítima.

II. A premeditação, que em certos casos pode revelar a maldade de espírito, não é qualificadora do crime de homicídio.

III. A eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado, uma vez que o autor do crime age para abreviar a dor e o sofrimento de uma pessoa desenganada pela medicina e com uma doença reconhecidamente incurável.

Está correto o que se afirma em

Considerando a revogação do art. 194 do Código Civil, pela Lei n.º 11.280/06, que alterou a redação do § 5.º do art. 219 do CPC, o que possibilita o reconhecimento de ofício da prescrição, pode-se afirmar que

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

Cícero da Silva, domiciliado em Rondonópolis, emitiu um cheque para pagamento de um credor com domicílio em Barra do Garças, que depositou o cheque nessa mesma cidade. Por erro do Banco sacado, cuja sede fica em Cuiabá, o cheque foi devolvido por suposta insuficiência de fundos. Conseqüentemente, o nome do emitente foi remetido ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cícero, portanto, quer ajuizar uma ação indenizatória no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) contra o seu Banco perante o Juizado Especial Cível Estadual na Comarca de Rondonópolis.

Com base nesses dados, aponte a alternativa correta.

Aponte a alternativa incorreta sobre o Tribunal de Justiça.

Com relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será,

Na medida cautelar,

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

I. Diz-se do princípio da proporcionalidade que, além da congruência entre os fins buscados pela norma e os meios assumidos pelo agente, a medida deve ser necessária, considerando- se que o particular tem direito à menor desvantagem possível.

II. A Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/93, ao determinar que o pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, realização de obras e prestação de serviços, deve ser feito de acordo com a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, traduz a aplicação concreta do princípio da impessoalidade no direito brasileiro.

III. Nas relações administrativas de caráter estatutário, a autonomia da vontade apenas se expressa na formação do ato jurídico. Os direitos e deveres resultantes dessa relação são regulamentados por ato unilateral do Estado, a que se submete a outra parte, com vistas à consecução dos fins públicos.

Pode-se afirmar que está correto o contido em