Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-MT - VUNESP

De acordo com a Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de

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51076 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Mato Grosso - MTProvimento 41/2016: Consolidação das Normas da CGJ-MT

As correições

A

poderão ser permanentes, realizadas pelos Juízes de Direito, ou extraordinárias, realizadas pela Corregedoria- Geral da Justiça.

B

permanentes compreendem, além de outros órgãos, a inspeção de Cartórios, Delegacias de Polícia e prisões.

C

extraordinárias serão parciais ou gerais e deverão ser realizadas unicamente por determinação do Conselho da Magistratura.

D

ordinárias, feitas pelo Corregedor-Geral de Justiça, anualmente, precedidas de aviso, servirão para que essa autoridade receba reclamações sobre a prestação da Justiça na Comarca.

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51075 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Mato Grosso - MTProvimento 41/2016: Consolidação das Normas da CGJ-MT

Assinale a alternativa correta, no tocante às normas relativas ao Juiz de Direito, conforme o Código de Organização Judiciária.

A

A função de Diretor do Foro, que será exercida por Juiz de Direito, será designada, a cada dois anos, no mês de março, pelo Presidente do Conselho da Magistratura.

B

Na hipótese de proposta do Tribunal Pleno, cuja decisão terá de ser tomada pelo voto de dois terços de seus membros, pela exoneração de Juiz Substituto durante o biênio de estágio, a decisão do Presidente do Tribunal pela exoneração terá de ser assinada até o término do decurso do período de estágio.

C

Cada juiz terá dois substitutos sucessivos.

D

Ao Juiz de Direito compete instruir os processos da competência do Júri, pronunciando, impronunciando ou absolvendo, sumariamente, o réu.

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51074 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.634/1979: Faixa de Fronteira

Por faixa de fronteira entende-se a faixa até

A

150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, destinada à defesa do território nacional.

B

100 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres e da faixa litorânea, considerada fundamental à defesa do território nacional.

C

200 quilômetros de largura, ao longo da faixa litorânea, destinada à defesa do território nacional.

D

180 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, cuja ocupação e utilização serão regulamentadas por lei.

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51073 Ano: 2006
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Sobre o patrimônio cultural brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ele é constituído pelos bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e órgãos análogos estaduais e municipais.

B

Ele é constituído pelos bens portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, reconhecidos pelo poder público, por meio do tombamento.

C

Ele pode ser reconhecido e protegido pelo poder judiciário através da ação civil pública.

D

Os municípios não podem ter legislação própria de tombamento, mas apenas observar a legislação federal e estadual existente.

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51072 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Outros NormativosLei 10.650/2003: Acesso Público aos Dados de Entidades Integrantes do SISNAMA

Os órgãos e entidades da administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente relativas a

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51071 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é estruturado da seguinte maneira:

A

por órgãos superior, consultivo, deliberativo e órgão central, sendo o primeiro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

por órgãos superior, consultivo, deliberativo, central e executor, sendo o segundo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

por órgãos consultivo, deliberativo e executivo, sendo este último, o Conselho Nacional de Meio Ambiente.

D

por órgãos superior, consultivo, deliberativo, central e órgão executor, sendo o superior, o Conselho de Governo.

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51070 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinale a alternativa correta.

A

Depende de sua elaboração o licenciamento ambiental de estradas de rodagem, ferrovias, oleodutos, aterros sanitários e usinas de geração de eletricidade.

B

Deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

C

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um complemento do EIA em linguagem mais elaborada e complexa, destinada aos cientistas pesquisadores mais ligados ao tema.

D

Ele deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

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51069 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

De acordo com o princípio do poluidor pagador, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio tem como intuito permitir que alguém polua o meio ambiente mediante o pagamento de certa quantia em espécie, pois o meio ambiente é de valor inestimável (sendo impossível calcular o seu quantum) para a sociedade e para as próximas gerações.

B

Esse princípio busca evitar o dano ambiental, bem como afastar o ônus do custo econômico das costas da coletividade e dirigi-lo diretamente ao utilizador dos recursos ambientais.

C

Esse princípio está fundado no princípio da responsabilidade, uma vez que exige que o responsável pelo dano arque com as conseqüências do prejuízo ambiental em caso de culpa ou dolo.

D

Todas as alternativas estão corretas.