O custeio do sistema previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios

A lei tributária pode ser aplicada retroativamente

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. a responsabilidade pelo fato do produto não admite excludentes;

II. o prazo para o exercício da pretensão à reparação de danos causados por fato do produto prescreve em 90 dias em se tratando de bens duráveis;

III. um produto é defeituoso quando não tem a qualidade prometida no momento de sua oferta;

IV. no caso de caracterização de solidariedade na responsabilidade, o consumidor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos responsáveis que, por sua vez, poderá denunciar a lide ao outro responsável.

Pode-se afirmar que

Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova no caso de discussão a respeito de publicidade enganosa compete

A intervenção custos legis do Ministério Público, em Ação Civil Pública,

Considerando as seguintes afirmações, a partir do que consta no Código de Defesa do Consumidor:

I. o recall não tem previsão na lei referida;

II. as informações aos consumidores a respeito dos riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza e fruição de produto industrial, são de responsabilidade do fabricante e do comerciante;

III. a realização de recall pelo produtor de produto indevidamente colocado no mercado caracteriza uma excludente de responsabilidade;

IV. o fornecedor não deve colocar no mercado produto que apresente alto grau de periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores.

Pode-se afirmar que

Sobre casamento anulado, celebrado em 03 de agosto de 1997, em que houve o nascimento de filhos e aquisição de patrimônio durante sua constância, assinale a alternativa incorreta.

Maria, de nacionalidade italiana, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com José, brasileiro, faleceu em 15 de maio de 1998, sem deixar filhos, quando mantinha residência na Itália, porém seus bens imóveis estão todos localizados em território brasileiro. Maria deixou testamento escrito, realizado sem a presença de testemunhas, na forma autorizada pela legislação italiana, favorecendo seus sobrinhos italianos. Seus demais sobrinhos, residentes no Brasil, ingressaram com ação para anular o referido testamento. Diante deste fato, é correto afirmar que se aplica

Com relação ao contrato de compra e venda, pode-se afirmar que