A atribuição de alíquota zero do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a determinado produto

Segundo entendimento do STF, as espécies tributárias incluem

No entendimento do STJ, a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é:

A transferência de um título de crédito a outra pessoa significa a transferência da titularidade do crédito, de modo que a apresentação do documento é essencial para o exercício do direito de crédito. O negócio jurídico que deu origem ao título de crédito é irrelevante, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título de crédito.

Esses dois conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios cambiá rios

O conjunto de bens materiais ou imateriais cujo destino comum é o desenvolvimento da atividade empresarial, constituindo um instrumento para o seu exercício. Pode-se, ainda, dizer que é o conjunto de coisas singulares, simples ou compostas, agrupadas pela vontade da pessoa, tendo destinação comum, podendo ser tratada em conjunto, dando aos bens uma unidade de tratamento decorrente da vontade do empresário.

É correto afirmar que o texto apresentado corresponde ao conceito doutrinário de

Determinado grupo de acionistas de uma sociedade anônima de capital aberto deseja responsabilizar civilmente o administrador da sociedade em razão de ele ter agido com culpa no exercício de suas funções e ter causado prejuízos à sociedade.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação de responsabilidade prevista na Lei nº 6.404/1976.

João, maior de idade e capaz, detém 60% do capital social da sociedade comercial Delta Comércio de Autopeças Ltda., com poderes de administrador. Com trinta anos nessa atividade empresarial, João deseja incluir, de imediato, no quadro social da sociedade, seu filho Pedro, de dezessete anos de idade, registrando a alteração contratual perante o registro público de empresas mercantis.

Nessa situação hipotética, Pedro

Tales interpôs recurso ordinário contra o indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual por tribunal regional eleitoral (TRE) em razão de inelegibilidade atraída por condenação em crime contra a administração pública. O recorrente afirma que a condenação pelo TER se deu em ação penal originária decorrente do foro de prerrogativa de função, por exercer, à época dos fatos, o mandato de deputado estadual. Ele alega que a condenação originária não tinha o condão de atrair a inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,

O juiz eleitoral de determinada comarca recebeu representação que alega a prática de propaganda eleitoral extemporânea. Na demanda, pede-se a condenação da pessoa que veiculou, em período vedado pela legislação eleitoral e em grupo restrito de mensagens instantâneas, pedido de votos a determinado candidato.

Com base na jurisprudência atual do TSE, é correto afirmar que a citada representação deverá ser julgada

Acerca da prova de captação ilícita de sufrágio, assinale a opção correta.