Uma indústria com sede no município X do estado de Mato Grosso despejou minérios no rio Tapajós, que nasce nesse estado e banha parte do estado do Pará. Com isso, o município X teve graves prejuízos, como falta de abastecimento de água . A associação civil W, com sede no município Z do estado do Pará, também afetado, pretende propor ação civil pública contra a indústria mato-grossense, para deter e reparar o dano ambiental regional em curso.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, tem competência para o processamento e julgamento da ação civil pública pelos danos ao meio ambiente o juízo

Maria é proprietária de um terreno de 100 hectares no bioma cerrado, no estado do Pará, com sua vegetação original preservada. Ela pretende utilizar o imóvel para o plantio de soja.

De acordo com as disposições do Código Florestal quanto à delimitação de área de reserva legal, assinale a opção que indica a área máxima da propriedade de Maria que poderá ser utilizada para o plantio de soja.

O prefeito de um município pretende criar uma estação ecológica municipal, com o objetivo de promover a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Nessa situação hipotética, a criação da estação ecológica municipal

Segundo a jurisprudência do STF, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental de

Determinado estado federado editou norma exigindo autorização prévia da assembleia legislativa para o licenciamento de atividades que utilizassem recursos ambientais e que fossem consideradas efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes de causar degradação ambiental sob qualquer forma.

Nessa situação hipotética, a norma editada pelo referido estado é

Segundo a Lei Complementar nº. 140/2011, a competência constitucional para a proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, para o combate à poluição em qualquer de suas formas e para a preservação das florestas, da fauna e da flora é

Determinado estado da Federação criou, por meio de lei, gratificação salarial para os servidores de uma carreira específica. Mesmo sabendo que haverá aumento de despesas de pessoal, não foi elaborada uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a lei entrar em vigor nem para os dois exercícios subsequentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei

Não havendo lei que disponha de forma diferente, caso um empregado de uma empresa infrinja a legislação tributária, a responsabilidade da empresa depende

Em conformidade com o entendimento do STJ, a base de cálculo do ICMS para mercadoria adquirida em loja será o preço

Cada um dos itens a seguir apresenta crime de natureza tributária previsto na Lei nº 8.137/1990.

I - Empregar fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II - Omitir informações às autoridades fazendárias

III - Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

IV - Aplicar incentivo fiscal em desacordo com o estatuído.

V - Utilizar programa informatizado que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária obter informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública.

Desse crimes, o que tem maior potencial ofensivo, sendo, portanto, punido com pena mais severa, é o apresentando no item