Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

1903133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca dos prazos de filiação partidária para candidaturas a cargos eletivos, assinale a opção correta.

A

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a proceder, em ano eleitoral, a alteração estatutária que estabeleça aumento do prazo mínimo de filiação.

B

Além da lista de filiados apresentada aos juízes eleitorais, são admitidos outros meios de prova para comprovação do tempo de filiação, inclusive conversas em aplicativo de mensagens instantâneas.

C

Os partidos políticos são impedidos de diminuir estatutariamente os prazos mínimos de filiação no ano da eleição, mesmo observado o prazo mínimo legal.

D

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a proceder, em ano eleitoral, a alteração estatutária que estabeleça aumento ~ do prazo mínimo de filiação

E

A legislação eleitoral autoriza os partidos políticos a estabelecer em seu estatuto quaisquer prazos mínimos de filiação partidária com vistas a candidaturas a cargos eletivos.

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1903132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Em determinado processo eleitoral, o presidente da mesa receptora, sob a justificativa de falha do sistema biométrico, encerrou a respectiva seção eleitoral durante o horário de almoço e promoveu a votação em nome de eleitores faltantes.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no entendimento recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca de fraude em processo eleitoral e do ajuizamento de AIME para apurá-Ia.

A

A judicialização do incidente por meio de AIME implicaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a preclusão da apuração da suposta fraude.

B

A apuração do caso por meio de AIME não seria possível, visto que o conceito de fraude, para fins de cabimento de AIME, é restritivo.

C

Caberia o ajuizamento de AIME, haja vista a não submissão do instrumento processual aos prazos preclusivos previstos na legislação eleitoral.

D

A não admissão de AIME não representaria ofensa ao direito de ação, pois a legislação eleitoral prevê outros instrumentos aptos a impugnar fraude no momento da sua ocorrência.

E

A jurisprudência do TSE não prevê a requalificação jurídica do enquadramento do fato objeto da apuração como fraude, o que, impede, portanto, o ajuizamento de AIME para apurá-lo.

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1903131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Com relação ao domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

A

O eleitor que se mudar de domicílio deverá requerer sua transferência de domicílio eleitoral ao juiz da residência onde morava anteriormente.

B

O eleitor transferido não poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

C

Para concorrer em eleição, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo mínimo de um ano antes do pleito, contado a partir da data do seu cadastro ou de sua transferência.

D

O domicílio eleitoral, para efeito de inscrição do eleitor, será o lugar de sua residência ou moradia; no caso de haver mais de um, será o da residência mais recente.

E

A fixação do domicílio eleitoral não pode ser motivada pela constituição de vínculo políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios do eleitor em determinado local.

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1903130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta, de acordo com as disposições da CF.

A

É vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, além de proibida a concessão de incentivos fiscais diversos em distintas regiões do país.

B

Os entes federativos não podem cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

A União não pode cobrar empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública no mesmo exercício fiscal em que tenha sido publicada a lei que o tiver instituído.

D

As entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade tributária em relação a todos os tipos de impostos.

E

O responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente tem assegurada a restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não ocorrer.

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1903129 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Assinale a opção correta referente à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A

O Brasil é signatário dessa convenção, porém o governo brasileiro ainda não a ratificou.

B

A recusa de adaptação razoável de produtos e serviços é considerada discriminação por motivo de deficiência, quando necessários para o exercício de liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

Desenho universal refere-se à concepção de produtos e serviços passíveis de adaptação para uso por pessoas com deficiência.

D

O governo brasileiro ratificou a referida convenção, todavia não aderiu ao seu protocolo facultativo.

E

A promulgação do decreto que internalizou essa convenção permitiu a assunção, pelo Poder Executivo, de encargos financeiros adicionais relacionados ao objeto da convenção, sem necessidade de nova aprovação do Congresso Nacional.

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1903128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF, os municípios podem legislar em matéria de direito ambiental e controle de poluição quando

A

houver peculiar interesse dos municípios na questão, aspecto que não equivale ao conceito de interesse local.

B

a norma local contiver a devida motivação e se tratar de interesse local, caso em que se entende como preponderante o interesse da esfera local.

C

a norma contiver a devida motivação e não for mais restritiva que a legislação da União e dos estados-membros.

D

não houver norma geral desde que comprovado o interesse local entendido este como exclusivo do município sobre o objeto da norma.

E

a norma local não for mais restritiva que a da União e se tratar de questão de interesse exclusivo do município.

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1903127 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que o direito de sufrágio

A

corresponde a um dos aspectos da alistabilidade, estando exclusivamente relacionado à capacidade eleitoral ativa.

B

compreende dois aspectos: a elegibilidade, que é o direito de ser votado; e a alistabilidade, que é o direito de votar.

C

compreende dois aspectos: a alistabilidade, que é o direito de ser votado; e a elegibilidade, que é o direito de votar.

D

corresponde a uma capacidade eleitoral ativa, distinguindo-se nesse ponto da elegibilidade, que é uma capacidade eleitoral passiva.

E

corresponde a uma capacidade eleitoral passiva, distinguindo-se nesse ponto da alistabilidade, que é uma capacidade eleitoral ativa.

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1903126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Teoria Geral da Constituição

Considera-se Constituição cesarista aquela que é

A

elaborada por assembleia constituinte, mas que depende da ratificação pelo chefe de Estado para ser promulgada.

B

promulgada por assembleia constituinte composta por representantes do povo a partir de texto elaborado por comissão de notáveis

C

elaborada sem a participação popular, mas que, posteriormente, é submetida a consulta popular para ser ratificada.

D

elaborada e outorgada sem a participação popular e que depende da ratificação do chefe de Estado para ser promulgada.

E

iniciada a partir de consulta popular, mas cujo texto final é elaborado e aprovado por comissão de notáveis indicados exclusivamente para esse fim.

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1903125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Segundo posição majoritária e atual do STF, no caso de coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no tribunal de justiça local e a outra, no STF, o julgamento da ação na justiça estadual prejudicará o julgamento da ação em curso no STF se

A

a repercussão geral da ação for negada pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.

B

a inconstitucionalidade alegada basear-se na incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF e o tribunal de justiça estadual tiver se negado a conhecer da ação.

C

a decisão do tribunal de justiça for pela procedência da ação e a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.

D

a decisão do tribunal de justiça for pela improcedência da ação e a alegação de inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.

E

a ação não tiver sido conhecida pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.

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1903124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

A Constituição do Estado do Pará prevê que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará processar e julgar os secretários de estado que comentam crimes comuns. De acordo com a posição majoritária do STF, se secretário de estado cometer homicídio doloso,

A

o foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente do foro por prerrogativa de função estar estabelecido na Constituição Federal ou na estadual.

B

o foro por prerrogativa de função afasta a competência do tribunal do júri, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da investidura no cargo.

C

a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, uma vez que a hipótese se refere a foro privilegiado estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

D

o foro por prerrogativa de função afastará a competência do tribunal do júri, desde que o crime esteja diretamente relacionado ao exercício do cargo.

E

a competência constitucional do tribunal do júri prevalecerá sobre o foro por prerrogativa de função, desde que o crime tenha sido cometido antes da investidura no cargo.