Questões do Concurso TJ-PA - FCC

299066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

A

A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.

B

A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.

C

A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.

D

A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.

E

Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.

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299063 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.

Essa imposição exige que o agente

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299061 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Bens

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

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299060 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que

A

as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.

B

há várias espécies de incapacidade.

C

incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.

D

a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido.

E

existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.

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299059 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será

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299058 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Espécies de Contrato

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

A

mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, creem na equivalência das prestações.

B

por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.

C

não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.

D

sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.

E

ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo prescindir de tal providência.

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299057 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Auxiliar Judiciário
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços

A

se o consumidor não foi suficientemente alertado a respeito dos eventuais riscos do serviço prestado.

B

independentemente da apuração de culpa.

C

se o serviço mesmo que não defeituoso, pudesse ser realizado de maneira melhor em virtude da superveniência de novas técnicas.

D

se os eventuais defeitos constatados se deverem a culpa exclusiva de terceiro.

E

se o dano apurado se concretizou a despeito de o prejudicado ter tomado as devidas cautelas ao contratar o serviço.

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299054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Se diante de um determinado fato delitivo, verificar-se que há dolo na conduta inicial e culpa no resultado final, pode-se dizer que se configurou crime: