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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
A nova lei processual penal
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
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- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- Recursos Criminais
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
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O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
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A nulidade absoluta pode ser decretada
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- Sujeitos do processoAcusado
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará
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O pródigo
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A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que
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O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:
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