Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Código Penal Brasileiro as penas restritivas de direitos são:

No que concerne à Lei nº. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais biológicos.

IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, não é considerado direito básico do consumidor:

A respeito da prescrição, no Direito Civil, é INCORRETO afirmar:

Conforme o Código Civil, são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los, EXCETO:

No que diz respeito aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CERTA:

É um documento que tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.

O excerto acima se refere a:

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o Juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

É uma declaração legal com objetivo comprobatório, baseado em assentamento, registros, documentos ou papéis oficiais.

A definição faz referência a:

"Entre as manifestações da liberdade humana, encontra-se a liberdade de imprensa, que, por sua importância, foi incluída entre os dogmas do Estado liberal burguês( ... )"

Analise as alternativas e assinale a CORRETA quanto à análise sintática do "SE" no período acima.