Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PI - EJUD-PI

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não podendo ser decretada de oficio pelo magistrado.

C

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, excluindo o patrimonial.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

E

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, contudo, não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, mesmo que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

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946157 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)

Acerca do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar:

A

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

B

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

C

A jurisdição penal dos juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

D

Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

E

Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Comum Estadual, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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755014 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das Sucessões

A respeito da sucessão legítima, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

B

Entre os descendentes, os em grau mais próximo 1 excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

C

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

D

Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes somente por estirpe.

E

Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida , a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

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1560744 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

No que tange à posse e a propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante cinco anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

D

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

E

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Questão Anulada e Desatualizada

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1558438 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A respeito do Direito das Obrigações e dos Contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

C

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

D

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

E

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ou a prestação.

Questão Anulada e Desatualizada

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1543737 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

São recursos cabíveis, em sede de Juizados Especiais:

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1519038 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nos seguintes itens, acerca do domicilio da pessoa natural e, em seguida marque a alternativa CORRETA:

( ) O domicilio da pessoa natural é o lugar onde ela exerce sua profissão, quanto as relações concernentes à sua profissão.

( ) A pessoa natural que não possui residência natural, tem por domicilio o lugar onde for encontrada.

( ) Muda-se o domicilio da pessoa natural transferindo sua residência mesmo que esta não demonstre intenção de o mudar.

( ) Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado como domicilio aquele declarado como endereço profissional.

( ) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, mesmo que não demonstre ânimo definitivo.