O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de

Em relação à instauração de inquérito policial, é correto afirmar que nos crimes de ação penal

Considere o seguinte extrato de ata de julgamento, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2009:

Proposta de súmula vinculante 21

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a proposta de edição da Súmula Vinculante n° 21, nos seguintes termos: ‘É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo’. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Manifestou- se, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2009.

A esse respeito, analise as seguintes afirmações, à luz das normas da Constituição da República relativas à edição de súmulas vinculantes:

I. Trata-se de aprovação de proposta de súmula de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

II. A súmula em questão, por se referir a recurso administrativo, vinculará órgãos e entes da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não os demais órgãos do Poder Judiciário.

III. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 21, o ato administrativo que implicar a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo poderá ser objeto de reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo reclamado e determinará que outro seja proferido com a aplicação da súmula.

Está correto o que se afirma em

Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,

Por meio da Lei Complementar Estadual nº 87, de dezembro de 1997, e alterações posteriores, foi instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse metropolitano ou comum. Por intermédio da mesma lei complementar e com a finalidade de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, foi ainda instituída a Região da Costa Verde, dividida em duas microrregiões.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, é correto afirmar que, no que se refere aos pontos acima destacados,

No curso de processo administrativo tendo por objeto a apuração de faltas funcionais por servidor dos quadros do Poder Judiciário, entende a autoridade que conduz o processo pela necessidade de compilação de provas contundentes dos atos supostamente faltosos, considerando apto a esse fim o acesso às comunicações telefônicas do servidor, mantidas tanto em sua unidade de lotação quanto a partir de sua residência.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova pretendida

O contraditório e a ampla defesa são garantias conferidas aos administrados em processos

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende