Quanto aos recursos, é correto afirmar que:

De acordo com entendimento sumulado e jurisprudência preponderante dos tribunais superiores,

julgue os itens abaixo:

I. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

III. É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão de juiz da execução penal.

IV. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Assinale a alternativa correta:

I. A nulidade de cláusula de eleição do foro, mesmo em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, por tratar-se de competência em razão do território e portanto relativa. A única exceção, em tema de competência relativa, a permitir a manifestação do juiz sem provocação da parte é a hipótese de ações fundadas em direito real sobre imóveis, em que a competência será sempre do foro da situação da coisa.

II. O indeferimento liminar da petição inicial por inadequação de procedimento sem que se dê oportunidade ao autor para emenda da inicial caracteriza cerceamento de jurisdição. Apenas se sanável o vício ou irregularidade é que o juiz deve dar oportunidade ao autor para emendar a inicial. O juiz deve intimá-lo para que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias e apenas depois dessa providência, no silêncio do autor, é que o juiz indefere a inicial.

III. Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir remota: é o que mediatamente autoriza o pedido, é o direito, o título; os fundamentos jurídicos compõem a causa de pedir próxima: é o inadimplemento, a ameaça ou a violação* do direito.

IV. O rótulo que se dá à causa é irrelevante perante a ciência processual. Não tem importância a indicação do nomen juris uma vez que a qualificação jurídica que emana da argumentação encetada pelo autor não tem o condão de pré-fixar a atuação judicial quanto ao direito aplicável.

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando:

I. Quando o juiz indeferir a petição inicial.

II. Quando ficar parado durante mais 06 (seis) meses por negligência das partes.

III. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 15 (quinze) dias.

IV. Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

V. Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a afirmativa incorreta sobre o procedimento do Júri:

Assinale a afirmativa verdadeira.

É correto afirmar sobre a sentença que:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

No que se refere à prova, é correto afirmar que: