Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

A LEP enumera como direitos do preso, entre outros, o vestuário,a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o chamamento nominal. Prevê, ainda , que a integridade física e moral do preso seja respeitado por todas as autoridades.

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve procedeer à indenização ao Estado, se possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração oriunda do seu trabalho.

Julgue o próximo item, que tratam de prisão e liberdade provisória.

A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência de crime doloso ou culposo e indicio suficiente de autoria.

Julgue o próximo item, que tratam de prisão e liberdade provisória.

A violação da fiança importa a perda da intergralifdade do seu valor em favor do Estado, mas não a obrigação, por parte do réu, de recolher-se á prisão.

A respeito da ação penal e da prova, Julgue o item que se seguem.

Seja qual for o crime, quando particado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública.

A respeito da ação penal e da prova, Julgue o item que se seguem.

A denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimnetos pelos quais se possa indentificá-lo e a classificação do crime dispensando-se o rol das testemunha, que deve ser apresentado em momento posterior.

Julgue o item abaixo, referentes aos princípios do processo penal, aos sistemas processuias ao inquérito policial.

No sistema processual inquisitivo, a fase investigatória fica a cargo da polícia judiciária, sob controle extreno do Ministério Público, a que, ao final, caberá propor a ação penal ou o arquivamento do caso. Além disso, nesse sistema a autoridade judiciário não atua como sujeito ativo na produção de prova.

Julgue o item abaixo, referentes aos princípios do processo penal, aos sistemas processuias ao inquérito policial.

Ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito, tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça, não há vedação legal para que aquele órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opitato delicit.

Julgue o item abaixo, referentes aos princípios do processo penal, aos sistemas processuias ao inquérito policial.

Segundo o Código de processo penal, o inquérito deve terminar no prazo de dez dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, mediante ou não o pagamento de fiança.

Julgue o item abaixo, referentes aos princípios do processo penal, aos sistemas processuias ao inquérito policial.

Segundo o principio denominado favor rei, a dúvida sempre beneficia o acusado, de forma que se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica á defesa.