No que se refere ao controle da administração,Julque o item que se seguem.

Constitui exemplo de controle parlamentar à apreciação, pelo Congresso Nacional, dos atos de concessão e renovação de conceissão de emissoras de rádio e televisão, os quais não podem ser praticados unilateralmente pelo Poder Executivo

Em relação à disciplina prevista na Lei nº8.429/1992,Julgue o item subsequente.

A foga o Ministério Público, apenas as pessoas que têm interesse direto na causa podem representar à autoridade administrativa compreende para que sea instaurada investigação desinada a apurar à prática de ato de improbidade adminisrativa.

Em relação à disciplina prevista na Lei nº8.429/1992,Julgue o item subsequente.

As ações desinadas a apurar os atos de improbidade administrativa previstos na lei em apreço serão impresentiveis, se tais atos forem praticados por servidores que detenham cargo efetivo ou emprego.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

À intedição de uma fábrica cujo funcionamento provoque a emissão do uma dose excessiva de gases tóxicos na atmosfera constitui exemplo de ato admnistrativo autoexecutório, mediante o qual o poder público pode agir sem necessidade de prévia autorização judicial.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

A licença que um indivíduo requer ao poder público para edificar um prédio constitui ato unilateral e discricionário, pois, ainda que o interessado preencha os requisitos legais, o competente alvará somente será expedido se a administração julgar que sua concessão é conveniente ao interesse público.

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

A autorização de porte de arma configura ato administrativo discricionário, visto que caberá à administração avaliar os critérios de conveniência e oportunidade para sua outorga,

Com relação ao poder de polícia e ao uso e abuso de poder,Julgue o item seguinte.

ACF determina ser da competência da União legislar sobre direito comercial, lsso não impede, porém, que os municipios, no exercício da atividade de polícia administrativa,detetminam o horário de funcionamento do comércio, ou os locais onde é vedado o estabelecimento de casas comerciais.

Com relação ao poder de polícia e ao uso e abuso de poder,Julgue o item seguinte.

Constitui excesso de podera hipótese em que o poder público dissolve reunião não autorizada, porém pacífica com o emprego de violência.

No que se refese à responsabilidade dos agentes públicos, ao conceito de redistribuição e as vantagens do servidor,Julgue o próximo item.

O caso do um servidor estável que é desligado de seu cargo e,após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão, é reinvestido no cargo que antes ocupava, constitui exemplo de uma forma de provimento derivado que se denomina redistribuição.

No que se refese à responsabilidade dos agentes públicos, ao conceito de redistribuição e as vantagens do servidor,Julgue o próximo item.

Mesmo que um servidor seja absolvido em processo administrativo diciplinar, isso não impedirá a apuração dos mesmos fatosem processo criminal, uma vez que as instâncias penal e administrativa independentes.