Sobre os direitos políticos, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) A soberania popular serà exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

( ) O alistamento eleitora! e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República e os Governadores de Estado devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

O Código Eleitoral (Lei nº 4.73711965) contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado.

Sobre o alistamento eleitoral, é correto afirmar que

O Windows XP disponibiliza diversas ferramentas para gerenciamento e controle do Sistema Operacional.

A ferramenta capaz de gerenciar pastas e arquivos no Windows XP e denominada de

Um usuário do Windows XP acidentalmente excluiu um arquivo e deseja recuperá~lo.

Essa recuperação pode ser feita, mais rapidamente, através do ícone

Sobre o backup no Windows XP, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

( ) No Upo de backup Incremental, é feita a cópia somente dos arquivos criados ou alterados desde o último backup Normal, sendo que o atributo de arquivamento é desmarcado.

( ) No backup Cópia, é realizada uma cópia de todos os arquivos selecionados independente de criação ou alteração e o atributo de arquivamento não é desmarcado.

( ) Ê possível fazer o backup do sistema copiando todas· as informações necessárias para recuperar o sistema em caso de falha (arquivo de boot, banco de dados de classes registradas, registro do sistema).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

O Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73) dispõe que a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que ele próprio estabelece, e que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Acerca das disposições legais que disciplinam o processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, assim como da autenticidade ou falsidade de documento.

( ) A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, sendo essa verba honorária devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, o que não foi contrariado pela Primeira Seção do STJ, ao decidir que a Defensoria Pública é órgão do Estado, e. por isso, não pode recolher honorários sucumbenclais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Públlco.

( ) Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, embora não seja possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.

( ) Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, ainda que um dos litigantes decaia de parte mínima do pedido.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A Lei das Eleições (Lei nº 9.50411997) estabelece as regras sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais, cujos dados serão públicos e acessíveis a qualquer cidadão, como determina o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral: 'Os dados relativos às prestações de contas são públicos e podem ser consultados livremente pelos interessados, que, se desejarem, poderão solicitar cópias, impressas ou em meio magnético, ficando responsáveis pelos respectivos custos e pela utilização que derem ás informações recebidas."

(Resolução nº 21.228, de 1° de outubro de 2002).

Acerca desse assunto. identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

( ) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelo próprio candidato.

( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições propordonais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeíros e contábeis.

( ) Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos ás eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão, dentre outras atribuições, havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

( ) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporante deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

( ) Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

No artigo 496 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73), estão previstos expressamente os recursos de apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Acerca das disposições legais que disciplinam o manejo de recursos no processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7°, inciso 1, do CPC, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, a partir do dia 12/0512011 (data da publicação do julgamento proferido na QO no Ag 1.154.599/SP), os agravos interpostos e dirigidos diretamente ao STJ não devem ser conhecidos, por incorrer em erro grosseiro.

( ) Embargos de declaração é meio adequado para suscitar divergência de entendimento entre turmas dos STJ.

( ) Nos termos do art. 546, do Código de Processo Civll, é embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, e em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, e as decisões monocráticas não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. devendo o decisum paradigma ter sido proferido por órgão colegiado.

( ) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a