Deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro. com ou sem mudança de sede.

Essa definição corresponde a

Sobre Princípios da Administração Pública, Descentralização e Desconcentração, considere as afirmativas:

I. O principio da eficiência impõe a adoção de formas mais simples. rápidas e efetivas de atuação administrativa, bem como uma razoável redução dos controles de procedimento, que enrijecem a máquina administrativa, fortalecendo-se. em contrapartida, os controles de resultados.

lI. Ao Princípio que implica para a administração o dever de apontar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a produção de um ato Administrativo, bem como a correlação lógica entre a situação ocorrida e a medida em função dela adotada, quando tal aclaramento fazer-se necessário para se verificar a regularidade da conduta administrativa, denomina-se Principio da Segurança Jurídica.

IlI. Descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa jurídica a uma pessoa física ou jurídica.

IV. Existe apenas uma única modalidade de descentralização que é a delegação, também denominada descentralização funcional ou técnica.

V. A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, denomina-se desconcentração. Nesse caso, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é direta e imediata

A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeiras é a

Compete aos Municípios, exceto

Sobre as disposições das Leis nº s 8.112/1990 e 8.666/1993, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir;

( ) A pensão concedida a beneficiário na condição de inválldo tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial ou médico particular que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituídor,

( ) Constitui-se infrin9ência ao§ 3°, do art. 22, da Lei 8.666/ 93, a convocação de licitantes cujo ramo de atividade econômica seja incompativel com o objeto de licitação realizada na modalidade Convite.

( ) Nas licitações, os preços unitários para a aquisição de bens ou serviços não precisam ser compatíveis com os de mercado.

( ) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços devem se submeter aos princípios básicos da licitação da Lei 8.666/93, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, podendo prescindir da licitação para a contratação de bens e serviços que constituam sua atividade~fim, nas hipóteses em que o referido diploma legal constitua óbice intransponível à sua atividade negocial, sem olvidarem, contudo, da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, bem como daqueles insertos no referido Estatuto Ucitatório.

( ) É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas. em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Nos termos do artigo 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos,