Questões do Concurso TRT-15

977894 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, o mandado de segurança é incabivel:

A

contra ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais;

B

para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais;

C

contra o deferimento de liminar de reintegração no emprego em ação cautelar;

D

contra determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados bens à penhora, em execução provisória;

E

para atacar tutela antecipada concedida antes da sentença.

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977893 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Observadas as normas legais sobre o procedimento sumarissimo, assinale a alternativa incorreta:

A

o juiz deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo o fim social da lei e as exigências do bem comum;

B

pode tramitar pelo rito sumarissimo ação trabalhista em face de empresa pública;

C

as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, "ex officio", ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva;

D

é cabivel ação rescisória das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito sumarissimo;

E

não se fará citação por edital.

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977892 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Quanto aos trâmites da execução na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:

A

a avaliação é realizada por profissional escolhido pelas partes; não havendo acordo entre elas, o magistrado o designará livremente;

B

a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo e em jornal local, se houver, com antecedência de 10 (dez) dias da data da praça;

C

na praça do bem penhorado, o arrematante que pretender adquiri-lo deverá garantir seu lance depositando 10% (dez por cento) do seu valor;

D

na praça do bem penhorado, o arrematante que não tiver pago o lance å vista deverá depositar o valor restante em 48 (quarenta e oito) horas;

E

o arrematante que då lance e deposita tão-só parcela do preço, mas não paga o restante no prazo estipulado na legislação, perde o valor do sinal em beneficio da execução.

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977891 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em se tratando de nulidade é incorreto afirmar:

A

somente será pronunciada quando não for possivel suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

B

somente será declarada mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-la à primeira vez em que tiverem de falar em audiencia ou nos autos;

C

o juiz ou tribunal que a pronunciar declarará os atos a que ela se estende;

D

a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência;

E

não será pronunciada quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

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977890 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Tendo em vista a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta em relação ao dissidio coletivo:

A

são compatíveis com a natureza e finalidade do dissidio as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito;

B

o de natureza jurídica não se presta à interpretação de normas de caráter genérico;

C

a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no cartório correspondente;

D

a legitimidade "ad causam" do sindicato independe da correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito;

E

os empregados menores podem ser discriminados em cláusula que fixa salário minimo profissional para a categoria.

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977888 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

A

o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor;

B

as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral;

C

aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria;

D

qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro;

E

qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.

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977887 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Qual o elemento processual que não vincula o magistrado quando do proferimento de sua sentença:

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977886 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Dá-se a regular suspensão do processo:

A

por qualquer prazo, mediante convenção das partes;

B

quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa;

C

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos;

D

por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias;

E

no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato.

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977885 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A

deve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;

B

é facultado ao magistrado indeferir seu processamento;

C

o juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;

D

processado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;

E

o juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.

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977884 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

É absolutamente impenhorável:

A

o bem próprio do cônjuge que se beneficiou da divida cobrada;

B

o imóvel residencial penhorado em execução fiscal para pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre salários dos trabalhadores que nele laboraram;

C

o computador do profissional que atua na confecção e produção de páginas na rede mundial de computadores;

D

o imóvel hipotecado após a propositura da ação;

E

o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.