Questões do Concurso TRT-15

977863 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LICC). Havendo disposição em contrário, ocorre:

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977862 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta:

A

a pessoa jurídica tem ação contra os seus representantes legais que não alegarem a prescrição oportunamente;

B

a interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez por meio de protesto judicial;

C

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, cujo prazo não pode ser alterado por acordo das partes;

D

prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil;

E

é nula a renúncia à decadência legal.

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977861 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa incorreta:

A

a função social do contrato restringe a liberdade de contratar, devendo os contratantes observar os principios da probidade e boa-fé na sua execução e conclusão;

B

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;

C

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

D

a resolução por onerosidade excessiva cabe nos contratos de execução continuada ou diferida, não podendo ser evitada, mesmo que o réu se ofereça para modificar eqüitativamente as condições contratuais;

E

não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração ás qualidades pessoais do empreiteiro.

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977860 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Com relação à defesa de direitos coletivos e difusos, é absolutamente inadequado afirmar que :

A

a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo a titulo individual;

B

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

poderá ser exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação juridica base;

D

a sentença fará coisa julgada "erga omnes", exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

E

a sentença fará coisa julgada "ultra partes" quando beneficiar todas as vitimas e seus sucessores.

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977859 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é incorreto afirmar que:

A

o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

B

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

C

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

D

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

E

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

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977858 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Ameaça (art. 147)

No crime de ameaça é incorreto asseverar :

A

a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;

B

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;

C

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a quaiquer pessoa, violando a liberdade psiquica;

D

a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;

E

a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

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977857 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Indireta (art. 160)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:

A

a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;

B

a delação premiada exciui a tipicidade;

C

a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem;

D

constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro;

E

o delito de dano tem por objeto juridico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.

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977856 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Redução à Condição Análoga à de Escravo (art. 149)

É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:

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977855 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Calúnia (art. 138)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Difamação (art. 139)
Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)Injúria ( art. 140)

Nos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

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977854 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Constrangimento ilegal (art. 146)

No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

A

o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;

B

o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;

C

não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;

D

o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;

E

majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.