De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (I) a obtenção de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, (II) o lançamento de receitas de impostos e (III) o recebimento em 24/01/2023 da devolução integral de suprimento de fundo que foi concedido a um servidor em 14/12/2022 dão origem, respectivamente, a um passivo

Quanto à classificação da despesa orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, os valores inscritos, em 31/12/2022, em restos a pagar processados e em restos a pagar não processados em decorrência da execução orçamentária das despesas de capital foram, respectivamente, em reais,

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.32/1964, no exercício financeiro de 2022, a referida entidade

Em uma situação hipotética, um Tribunal Regional do Trabalho, órgão da Administração pública federal direta, adquiriu materiais de escritório de uma empresa exclusivamente varejista de Natal-RN (pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional).

Considerando que o pagamento por essas aquisições ocorreu no mês de setembro/2023, e tendo como base legal as disciplinas estabelecidas, respectivamente, (1) na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, acerca da retenção de tributos sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, e (2) na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a respeito da tributação das receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pala empresa vendedora:

Considere:

I. Indústria de São Paulo vende pneus para uso e consumo de transportadora intermunicipal sediada no Estado do Rio Grande do Norte.

II. Indústria de produtos de limpeza de Minas Gerais vende produtos de uso e consumo para a Prefeitura de Natal-RN.

III. Indústria de eletrônicos do Rio de Janeiro vende seus produtos diretamente para consumidor (pessoa física) do Estado do Rio Grande do Norte.

IV. Atacadista do Estado da Bahia vende materiais de uso e consumo para distribuidora de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Norte.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 87/1996, a obrigação de promover o recolhimento do diferencial de alíquota, nas situações acima descritas, é do

Em uma situação hipotética, um shopping center, localizado no Município de Natal/RN, promoveu a locação do espaço físico localizado em seus três subsolos para a Empresa “ALFA LTDA", com sede no Município de São Paulo/SP e especializada na atividade de estacionamento de veículos terrestres automotores, a fim de que essa empresa paulista promovesse, em nome próprio, a guarda e estacionamento dos veículos dos clientes que visitassem o referido shopping center. Com base nas regras da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS incidente sobre a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, nesse shopping center, será devido:

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma autarquia federal, efetuou pagamento a uma pessoa jurídica prestadora de serviços, em setembro/2023, no valor de R$ 40.000,00, referente à manutenção de diversos tipos de computadores. De acordo com a INRFB nº 1.234/2012, o valor total a ser retido na fonte, a título de IR, CSLL, PIS e COFINS, e o valor líquido a ser recebido pela prestadora de serviços serão, respectivamente, em reais, de:

Durante uma fiscalização de rotina, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário Federal encontrou inconsistências na execução dos programas e ações de governo do Poder Judiciário constantes da lei orçamentária anual da União, no que diz respeito ao alcance das metas previstas nessa peça orçamentária. As inconsistências estavam relacionadas a operações de créditos que, por erros de contabilização, estavam alterando as métricas de resultados alcançados, conforme indicadores de controle de resultado preestabelecidos no orçamento geral da União. Com base nesse cenário fictício, considere:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário tem competência para avaliar o cumprimento das metas dos programas e ações do Judiciário constantes do orçamento da União.

II. Em relação às inconsistências relacionadas a operações de crédito, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário deve encaminhar os achados à Controladoria Geral da União, tendo em vista que este órgão central possui a competência legal para controlar as operações de crédito de todos os órgãos da União.

III. O Tribunal do Contas da União pode realizar, por iniciativa própria, auditora de natureza contábil, financeira e orçamentária para apurar à irregularidade. A depender do resultado da auditoria, o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas do presidente do órgão do Judiciário pode ser pela irregularidade, a ser posteriormente comunicado ao Congresso Nacional.

IV. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento da irregularidade, dará ciência do Tribunal de Contas da União, sob pena de responder exclusivamente pelo erro.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar: