Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:

I - A sub-rogação convencional, transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

II - A sub-rogação legal pode ser parcial.

III - Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, ficará sem efeito a quitação dada.

IV - A novação poderá ser objetiva e subjetiva. Se o novo devedor falir o credor, que consentiu na novação, terá ação regressiva contra o antigo devedor.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - É garantia do Judiciário a autonomia orgânico-administrativa e a autonomia financeira, esta última significando que os tribunais deverão elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - A garantia da vitaliciedade dos magistrados somente se adquire após o cumprimento obrigatório do estágio probatório, ou seja, após 2 anos de efetivo exercício no cargo;

III - As vedações constitucionais impostas aos magistrados são as mesmas impostas ao Ministério Público quais sejam: o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, recebimento de custas, participação no processo, auxílios e contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, participação de sociedade comercial, exercício de atividade político-partidária e a chamada quarenta de saída;

IV - As funções institucionais do Ministério Público estão elencadas no artigo 129 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo.

Quanto a súmula vinculante, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - O STF é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, que somente poderá ter por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas;

II - São legitimados a provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;

III - Assim como na Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá haver modulação dos efeitos da súmula vinculante;

IV - A partir da publicação do enunciado da súmula na imprensa oficial, terá efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, à Administração Pública, inclusive, às empresas públicas e às sociedades de economia mista;