Analise as seguintes proposições sobre o jus postulandi e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - Uma vez que as partes possuem jus postulandi podem ajuizar qualquer tipo de ação perante a Justiça do Trabalho, independentemente da constituição de advogado para representá-las em juízo.

II - O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III - O jus postulandi das partes pode ser exercido perante o TST na hipótese de qualquer ações de competência originária daquele tribunal, como a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança.

IV - o jus postulandi pode ser exercido tanto pelos empregados quanto pelos empregadores pessoas físicas, mas não pelas pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta:

analise as seguintes proposições e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado;

II - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III - O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

IV - A coleta de lixo em escritórios e residências assegura o direito de o empregado perceber adicional de insalubridade.

Com relação ao trabalhador doméstico, aponte a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta:

O benefício de auxílio-acidente não é garantido aos seguintes segurados:

Assinale a alternativa correta quanto às alterações do contrato de emprego.

Assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - É chamado pela doutrina de desconcentração a distribuição de competências entre duas pessoas diferentes, seja física ou jurídica e descentralização a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica;

II - São características das autarquias a sua criação por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e não sujeição a controle ou tutela;

III - podem ser apontados como privilégios próprios das autarquias e fundações públicas o processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a impenhorabilidade dos seus bens, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, imunidade tributária relativa aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços e duplo grau de jurisdição quando as sentenças lhes forem desfavoráveis;

IV - As autarquias de regime especial são aquelas que celebram contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Gengeslau Parício trabalhou na fazenda Flor da Serra entre 26.06.2006 e 26.08.2008. Gozou férias entre 28.08.2007 e 27.09.2007, mas somente recebeu o valor correspondente às férias e adicional de 1/3 em 10.09.2007. Durante o vínculo sempre trabalhou de segunda a sexta-feira, das 07h:00 às 17h:00, com 30 minutos de intervalo para almoço. Na região é costume dos fazendeiros concederem apenas 30 minutos de intervalo. A partir do caso apresentado assinale a alternativa correta.