Questões do Concurso TRT-7 - ESAF

Um dos instrumentos característicos da Federação é a intervenção federal. Assinale a opção que contém afirmação incorreta sobre a intervenção federal.

A

A intervenção para garantir o livre exercício do Poder Legislativo de um Estado-membro depende de solicitação ao Presidente da República do poder coacto.

B

Cabe ao STF julgar a representação para fins interventivos, por descumprimento, pelo Estado-membro, de princípio constitucional sensível.

C

Sujeita-se a intervenção federal o Estado-membro que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a representação do Procurador-Geral da República para fins interventivos, no caso de recusa à execução de lei federal.

E

A intervenção federal em Município, situado em Estado-membro, por descumprimento de decisão trabalhista, não pode ser recusada pelo Presidente da República, se lhe for requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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3455752 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A respeito de uma lei que haja sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Nada impede que um juiz de primeiro grau afirme válida a mesma lei, ao julgar um caso concreto.

B

Mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do STF, um tribunal de segunda instância somente pode deixar de aplicar a lei declarada inconstitucional depois de suscitado e julgado, pelo Plenário ou órgão especial do mesmo tribunal, o incidente de inconstitucionalidade.

C

O Congresso Nacional fica proibido de editar outra lei de igual teor.

D

Não pode vir a ser declarada constitucional, pelo próprio STF, em julgamento posterior, por meio de controle incidental.

E

Pode vir a ser declarada válida, se o STF julgar procedente ação rescisória contra a decisão tomada na ação direta de inconstitucionalidade.

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3455751 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

A

Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada.

B

Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal.

C

Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.

D

A Constituição veda aos tribunais regionais do trabalho exercer o controle incidental de constitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

E

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil somente tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra leis que interfiram diretamente nos afazeres, direitos e prerrogativas dos advogados.

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3455750 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Suponha que o STF haja declarado, numa ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia seqüestro de bens de prefeituras que atrasassem o pagamento de débitos trabalhistas resultantes de decisões transitadas em julgado. Assinale a opção correta.

A

Caberá reclamação perante o STF contra a aplicação de norma idêntica à declarada inconstitucional, constante do Regimento Interno de outro Tribunal do Trabalho, mesmo que tal norma desse TRT não tenha sido, ela própria, objeto explícito de ação direta de inconstitucionalidade.

B

O legislador ordinário está proibido constitucionalmente de editar lei com o mesmo teor da regra julgada inconstitucional.

C

Em decorrência da decisão, somente os débitos trabalhistas resultantes de decisões que hajam transitado em julgado depois da decisão do STF deixam de ensejar o seqüestro de bens, caso haja o atraso.

D

Essa decisão do STF somente contará com efeitos erga omnes depois de o Senado Federal suspender a norma do Regimento Interno declarada inconstitucional.

E

Nada impede, juridicamente, que, apesar da decisão, o TST reedite a mesma norma, no ano seguinte à prolação do acórdão do STF.

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3455749 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a assertiva errada.

A

A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.

B

Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento, pelo juiz, de prova desnecessária.

C

A garantia da ampla defesa somente tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.

D

A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.

E

Tanto o habeas corpus como o mandado de segurança podem ser instrumentos idôneos, conforme o caso, para impugnar decisões de autoridade pública com fundamento na ofensa à garantia da ampla defesa.

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3455748 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em que caso haverá invasão ilícita de domicílio:

A

um agente público, munido de determinação judicial, força a sua entrada, à noite, na casa de um cidadão, para realizar uma busca e apreensão.

B

um agente público ingressa na casa de um cidadão, à noite, em seguida a consentimento oral do morador.

C

um transeunte, que é médico, força a entrada na casa de um cidadão, depois que vizinhos desse lhe narram que o morador está passando mal e não tem como solicitar socorro por si mesmo.

D

um particular, para libertar pessoas seqüestradas, que se encontram cativas em uma residência, nela força a sua entrada, mesmo com a oposição do morador e sem mandado judicial.

E

em seguida a uma enchente, que causa destruição e mortes, particulares ingressam, à noite, numa das casas atingidas pela calamidade, em busca de feridos, mesmo sem autorização judicial.

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3455747 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

A Constituição veda todo tratamento diferenciado entre brasileiros que tome como critério o sexo, a etnia ou a idade dos indivíduos.

B

O direito à incolumidade física expressa caso de direito fundamental absoluto.

C

A liberdade de expressão garantida pela ordem constitucional diz respeito à atividade de comunicação de fatos verídicos, atuais ou históricos, não alcançando as opiniões em torno deles.

D

A publicação da fotografia de alguém, que causa constrangimento e aborrecimento, pode ensejar indenização por danos morais.

E

É nulo o processo em que se produz prova ilícita, mesmo que nele haja outras provas, não decorrentes da prova ilícita, que permitam a formação de um juízo de convicção sobre a causa.

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3455746 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Suponha que três indivíduos tenham sido denunciados perante órgãos da Administração Pública. Por conta das denúncias, eles podem até vir a ser processados criminalmente. Os três indivíduos desejam conhecer a identidade do seu denunciante, mas isso lhes é negado pelos mesmos órgãos da Administração Pública. Assinale a ação constitucional de que podem se valer para exigir a revelação da identidade do denunciante.

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3455745 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Considere as seguintes situações e assinale a opção correta.

I. Uma lei estabelece que o vencimento-base dos servidores públicos de um Estado-membro haverá sempre de ser complementado, para alcançar o salário-mínimo vigente, mesmo que a remuneração total do servidor exceda esse valor.

II. Uma sentença determina a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.

III. Uma sentença fixa indenização por dano moral em número de salários-mínimos, como forma de expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.

IV. Uma lei fixa o valor de multa administrativa em número de salários-mínimos.