Questões do Concurso UERJ - CEPUERJ

2389211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Processo Administrativo PrevidenciárioAções Previdenciárias

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promoveu, perante a Justiça Federal, Execução Fiscal contra o Estado do Rio de janeiro, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial) originada de autuação pelo não -recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus funcionários públicos.

O Estado, em sua defesa, alegou, em preliminar, a carência de ação, já que a execução forçada não é permitida contra a Fazenda Pública, sem prévia ação de conhecimento, seguindo-se o rito estabelecido nos artigos 730 e 731, do CPC. No mérito, o Estado alegou que os funcionários em questão ocupam cargos efetivos na administração estadual e ainda, ocupam cargos comissionados e cuja remuneração corresponde ao cargo efetivo, acrescido de percentual referente ao cargo em comissão, até o limite constitucional, estando sujeitos ao Regime Previdenciário Próprio e não ao Regime Geral de Previdência.

É correto afirmar que:

A

o INSS, independentemente de promover a execução forçada ou prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual, seguindo a partir daí, o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC, não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro, pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias, já que somente o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a administração pública, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

B

o INSS não poderia ter promovido a execução forçada sem prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda, não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias, já que somente as empresas privadas estão sujeitas a sua fiscalização e autuação;

C

o INSS não poderia ter promovido a execução forçada sem prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro, em face da imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, da Constituição Federal;

D

o INSS poderia ter promovido a execução forçada, independentemente de prévia ação de conhecimento, entretanto, as contribuições previdenciárias foram corretamente recolhidas ao tesouro estadual, já que incidentes sobre a remuneração de servidores ocupantes de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro;

E

o INSS poderia ter promovido a execução forçada, independentemente de prévia ação de conhecimento, bem assim, a autuação foi correta, já que o Estado foi notificado para exercer ampla defesa, não sendo, por isso, passível de anulação o processo administrativo- base da autuação fiscal, e ainda, que as contribuições são devidas ao Instituto, já que incidem sobre a remuneração de cargos comissionados;

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2388828 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (arts. 921 a 925)

A suspensão do processo na execução pode estender-se:

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2398014 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Com relação à assistência judiciária e aos honorários de advogado no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os honorários devidos pela parte sucumbente são arbitrados pelo juiz, observado o limite máximo de 20% do valor da causa.

B

A assistência judiciária deve ser prestada pelas defensorias públicas ou, sucessivamente, pelos sindicatos, salvo nas localidades em que não existirem essas instituições, caso em que caberá ao órgão do Ministério Público prestar a assistência judiciária aos necessitados.

C

A assistência judiciária prestada pelo sindicato está adstrita apenas aos trabalhadores a ele associados.

D

Quando prestada a assistência sindical por defensores ou promotores públicos, os honorários devidos serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

E

Quando aufira salário igual ou inferior ao mínimo legal, terá o trabalhador direito a assistência jurídica prestada pelo sindicato de sua categoria profissional, caso em que o percentual máximo de honorários será de 15%.

Questão Anulada

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2397054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

À luz das afirmativas abaixo relacionadas, assinale a alternativa correta.

A tredestinação, no direito brasileiro, ocorre:

A

Quando o expropriante dá ao bem desapropriado uma destinação que atende ao interesse público, mas que se configura diversa daquela prevista no ato expropriatório.

B

Quando o expropriante utiliza o bem objeto de uma desapropriação para finalidade contrária ao interesse público.

C

Quando a Administração Pública se apossa de um bem particular e lhe dá uma destinação pública, sem, no entanto, cumprir os requisitos constitucionais exigidos para se efetuar uma desapropriação.

D

Quando a desapropriação abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine; ou as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço;

E

Quando o proprietário de um bem que está sendo objeto de desapropriação tem o direito de exigir que, na desapropriação, se inclua a parte restante do bem desapropriado que se tornou inútil ou de difícil utilização.

Questão Anulada

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2394632 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória.

A

Nas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.

B

Por força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.

C

Por força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.

D

Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.

Questão Anulada

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2393728 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Assinale a opção que não corresponde a exigência de tributo.

A

Pagamento por cópia autenticada em cartório extrajudicial.

B

Pagamento pela coleta domiciliar de lixo o município do Rio de Janeiro

C

Sanção aplicada a contribuinte pela não escrituração dos livros obrigatórios do IPI.

D

Pagamento pelo serviço público de fornecimento de água, cobrado por companhia pública.

E

Débito autônomo por recolhimento de ICMS declarado, pago no montante integral fora do prazo, mas sem acréscimos legais.

Questão Anulada

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2393711 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Jurisprudência

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

A

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

B

A prévia intimação do advogado do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

C

A prévia intimação do devedor ou do seu advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

D

A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, com a nova redação do art. 475-J do CPC, não depende de intimação prévia;

E

A prévia intimação do devedor e do seu advogado constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Questão Anulada

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2392007 Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Universidades e Institutos Federais

Pode-se afirmar que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro:

A

é uma autarquia estadual e possui relativa autonomia administrativa;

B

é uma autarquia estadual, cujo Reitor é nomeado pelo Governador, escolhido dentre os indicados em lista tríplice de professores, formada mediante eleição direta;

C

é uma fundação pública de Direito Privado, criada por lei estadual e dirigida pelo Reitor, com a participação do Conselho Universitário;

D

é uma fundação pública estadual e possui um Conselho de Curadores que zela pelo seu patrimônio, inclusive examinando e homologando os contratos;

E

é uma autarquia estadual, cujo Chanceler é o Governador.

Questão Anulada

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2390896 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A respeito da substituição processual trabalhista, assinale a opção correta.

A

A substituição dos trabalhadores pelos sindicatos confunde-se com a situação do litisconsórcio ativo facultativo, dado que, por ocasião da execução do título judicial , todos os favorecidos deverão ser devidamente especificados e qualificados.

B

Na substituição processual trabalhista, o sindicato profissional atua como representante, em nome dos trabalhadores associados , independentemente de autorização individual e específica para tanto.

C

O sindicato detém legitimidade para atuar como substituto processual em ação trabalhista que tenha por objeto a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

D

A legitimidade dos sindicatos para propor as denominadas ações de cumprimento está restrita às sentenças normativas, não alcançando preceitos de acordos e(ou) convenções coletivas de trabalho.

E

É ilegítima a substituição processual pelo sindicato com o objetivo de cobrar depósitos do FGTS que não tenham sido realizados pelo empregador.

Questão Anulada

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2405371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado Doméstico

Maria é empregada doméstica. Em relação a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção correta:

A

O valor do benefício do salário-maternidade está limitado a um salário mínimo.

B

A aposentadoria por idade exigirá o preenchimento do requisito de 55 anos.

C

Em caso de parto, terá direito a salário-maternidade por 120 dias, independentemente de carência.

D

A pensão a ser deixada a seus dependentes está limitada a dois salários mínimos.

E

Se, durante a prestação de serviço, sofrer acidente e ficar completa e permanentemente incapacitada para o trabalho, fará jus a aposentadoria por invalidez acidentária.

Questão Desatualizada