Questões do Concurso UFAC

1243455 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018) racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, sobre este Selo é correto afirmar que:

A

o Selo é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;

B

o Selo será concedido de forma regular pela Administração Pública, aos órgãos que garantirem o critério da racionalização de processos e procedimentos administrativos;

C

os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional do Consumidor;

D

a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público serão premiados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei;

E

serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos, entidades e servidores, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei.

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1243454 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

Sobre a Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018), assinale a opção correta na relação dos órgãos e de entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

A

reconhecimento de firma e/ou confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário;

B

autenticação de cópia de documento, não é necessária qualquer comprovação entre o original e a cópia, para não ser vexatório ao usuário do serviço;

C

juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído pelos dados do sistema administrativo;

D

apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

E

apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, mesmo se os pais não estiverem presentes no embarque.

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1243453 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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_migrate_

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. De acordo com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção incorreta em relação do Direito à Educação da Pessoa com Deficiência:

A

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção, quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

B

Os tradutores e intérpretes de Libras, atuantes na educação básica, devem possuir ensino superior completo e certificado de proficiência em Libras;

C

Os tradutores e intérpretes de Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras;

D

Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

E

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

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1243452 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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_migrate_

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção correta:

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

B

A pessoa com deficiência, inclusive em situação de curatela, não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada;

C

A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para se casar e se constituir união estável;

E

É dever do Estado, exclusivamente do Ministério Público, comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;

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1243451 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), assinale a opção incorreta:

A

Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada;

B

O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional;

C

tratar sem discriminação as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas;

D

Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico;

E

A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição minoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

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1243450 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo(a):

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1243449 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Segundo a Lei Nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, avalie as opções abaixo e assinale a opção incorreta:

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União;

B

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;

C

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso devido; promover a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção lícita e do tráfico ilícito de drogas;

D

A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;

E

O Sisnad objetiva contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, o tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

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1243448 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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DecretosDecreto 7.234/2010: Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Em relação à questão do acesso e da permanência às universidades públicas brasileiras, assinale a opção correta:

A

As ações do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES se caracterizam como ações afirmativas de permanência, destinadas a alunos oriundos das camadas populares;

B

O acesso e a permanência estimulam e apoiam técnica e financeiramente as associações de estudantes na prestação de serviços de assistência social estudantil;

C

As Instituições de Ensino superior - Ifes executam projetos de enfrentamento da pobreza, em parceria com organizações da sociedade civil para garantir o acesso e a permanência dos estudantes nas universidades;

D

A permanência está intrinsicamente ligada à iniciação à pesquisa, à docência e à extensão, atividades que garantem a inclusão do estudante nas atividades acadêmicas;

E

O acesso à aprendizagem acadêmica, por si só, dá condições aos estudantes de mudar a sua própria realidade econômica.

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1243447 Ano: 2020
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta:

A

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da seguridade social, prestados diretamente por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

B

É entidade representativa dos entes federal, estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento;

C

Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, com os municípios e com o Distrito Federal;

D

Suas ações consistem no trabalho de prevenção e combate a doenças, na educação em saúde, na atenção à saúde de populações carentes, no saneamento e no combate e controle de endemias, além da pesquisa científica e tecnológica voltadas para a saúde;

E

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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1243446 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Tendo em vista o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são princípios organizativos desse, exceto:

A

A universalidade, todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

B

Gratuidade, a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

C

parcialidade da proteção social, ofertada por áreas de proteção, por meio da rede de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

D

Intersetorialidade, integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

E

equidade, respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.