A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

O principal propósito da Administração Pública é a gestão do patrimônio público formado pelo conjunto de bens e direitos do governo federal.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, no seu Artigo 1º, estabelece que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.

A Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios básicos do SUS, definindo a universalidade do acesso gratuito de todo cidadão e a integralidade da assistência em Saúde como um conjunto de ações e serviços conjugados e contínuos, em todos os níveis de complexidade do sistema.

As atividades no campo da Saúde exigem que os profissionais trabalhem em equipe multidisciplinar e compete ao Assistente Social contribuir, com mediação estratégica, para formulação de políticas.

A Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios básicos do SUS, definindo a universalidade do acesso gratuito de todo cidadão e a integralidade da assistência em Saúde como um conjunto de ações e serviços conjugados e contínuos, em todos os níveis de complexidade do sistema.

Nas Unidades Básicas de Saúde, onde se desenvolve o PSF, as atividades que envolvem adolescentes podem ser articuladas a um conjunto de ações educativas, na perspectiva do dimensionamento epidemiológico da violência, como um problema que abrange a saúde coletiva.

No Brasil, o tratamento dispensado às chamadas “questões sociais” continua sendo pontual, em função da ausência de uma estratégia clara, no enfrentamento da questão social em sua totalidade.

A conciliação do papel de “trabalhadora” com o de “mãe” tem sido uma exigência da sociedade sobre a mulher, reproduzindo diferenças sociais de gênero, historicamente construídas, e, nessa medida, é necessário que empresas mantenham creches para crianças, mas, pela imagem de docilidade da mulher, essa demanda vem sendo negligenciada.

Trecho de entrevista com usuário em situação de atendimento:

– Eu vim falar com a senhora, porque soube que é uma profissional que sabe ouvir e com capacidade de acolhimento e eu estou precisando de orientação para manter minha dignidade pessoal e a de minha família, pois fui demitido injustamente e a empresa nem me pagou meus direitos... e, agora, nem sei por onde começar; estava empregado por mais de 15 anos nessa empresa e agora ela resolveu fazer enxugamento e mudanças na organização... botou muita gente boa para fora; estamos todos desempregados.

A situação descrita permite ao Assistente Social orientar o empregado a constituir advogado, com base na exigência do Direito Processual do Trabalho, já que ele não pode postular a ação pessoalmente, na própria Junta de Conciliação e Julgamento do Trabalho, órgão da Justiça do Trabalho.

O Serviço Social da Previdência Social tem a competência de esclarecer, junto aos beneficiários, seus direitos sociais e os meios de exercê-los, tanto no âmbito interno quanto na dinâmica da sociedade. (BRAGA; CABRAL, 2007, p. 121).

Em caso de aposentadoria por invalidez, o beneficiário não pode retornar voluntariamente ao mercado de trabalho, sob pena de perder o benefício.

O Serviço Social da Previdência Social tem a competência de esclarecer, junto aos beneficiários, seus direitos sociais e os meios de exercê-los, tanto no âmbito interno quanto na dinâmica da sociedade. (BRAGA; CABRAL, 2007, p. 121).

A matriz teórico-metodológica do Serviço Social da Previdência Social constitui-se um novo paradigma, que reestrutura o trabalho profissional nessa área e se fundamenta em princípios democráticos, incompatíveis com o modelo neoliberal.