A Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu art. 75, dispõe sobre as hipóteses em que é dispensável a licitação. Determinado órgão público, necessitando promover serviços de manutenção de veículos automotores de sua frota, apura que tais serviços terão o custo de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). José dos Santos, servidor responsável por dar seguimento a pretendida contratação, aponta que não há óbice em prosseguir com a pretensão por meio de processo de dispensa de licitação. A afirmação de José dos Santos vai ao encontro da normativa vigente, até porque, a lei é clara ao definir que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de manutenção de veículos automotores.

Quanto ao acesso a informação, podemos afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, em se tratando de informações definidas como “ultrassecretas”, é de competência exclusiva do Presidente da República e, em sua falta, do Vice-Presidente da República.

A Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada como lei de licitações, define as regras que devem ser observadas para as aquisições promovidas por órgãos públicos, definindo, como modalidades de licitação, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o dialogo competitivo. No que tange a modalidade concorrência, não se exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação, devendo ser homologado assim que concluída a fase de lances na forma definida no edital.

Ao tratarmos dos Processos Administrativos, regulados pela Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, temos que o órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, respeitando, em qualquer caso, a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Caso ocorra o desatendimento da intimação, tal conduta importará no reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia ao direito pelo administrado, conforme previsão expressa do art. 27 do mencionado códex, assemelhando-se, desta forma, ao instituto da revelia.

A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Nos termos impostos pela lei 8.429/92, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, até porque, em que pese se tratar da mesma situação, as esferas mencionadas são independentes entre si.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito, dentre outras cominações possíveis, ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Agnaldo Beluga é servidor público federal e, conhecedor de seus limites, direitos e proibições, nunca atuou como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, porém, sua irmã Suzane Beluga, devido a graves problemas de saúde, precisa buscar auxilio previdenciário. Agnaldo, como sempre prestativo, opta por atuar como procurador de sua irmã, afirmado que a proibição constante em lei não afeta a atuação como procurador quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. O entendimento explanado por Agnaldo é correto, sendo esta uma exceção a proibição do art. 117, XI da Lei 8.112/90.

Paulo Kazin é servidor público federal, acumulando mais de 20 anos de serviço no mesmo órgão. No intuito de “mudar de ares”, juntou-se com mais 3 amigos e montou uma sociedade privada, na qual assumiu a administração. Paulo foi imediatamente alertado por um colega de trabalho de que tal conduta seria vedada pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Paulo prontamente se defendeu, afirmando que não há óbice em assumir a administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horário. A resposta de Paulo Kazin está correta, porque vai ao encontro da normativa que rege a matéria, não havendo prejuízos ao serviço público decorrentes da atividade exercida.

A Constituição Federal, no caput de seu art. 37, define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem seguir uma série de princípios, dentre eles o da, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade.