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Quanto ao direito à inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que:
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Se, por erro escusável pelas circunstâncias, o agente pratica o fato para salvar de perigo que imagina existir, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias hipotéticas, não seria razoável exigir-se, haverá:
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Quanto à classificação dos crimes, consumam-se com o resultado os crimes:
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No âmbito do direito penal pátrio, o princípio da legalidade:
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Com fulcro na norma constitucional insculpida no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", esta pode ser classificada quanto à sua eficácia em:
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Antônio Martins Filho foi um dos mais eminentes fomentadores da fundação da primeira universidade do Ceará, tendo sido o primeiro reitor da Universidade Federal do Ceará - UFC. Analisando o nome do célebre reitor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é:
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Conforme disposto no Código de Processo Civil, o Juiz:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Consoante as normas gerais regentes do ordenamento jurídico pátrio, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Este enunciado é:
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Segundo o Código Civil brasileiro, pode-se afirmar que:
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Está incluído como prerrogativa constante da cláusula geral "ad judicia", o direito de:
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