Questões do Concurso UFC

2456980 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Estágio - Direito
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Licitações

No que tange à modalidade de licitação denominada concorrência, dela participam:

A

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

B

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

C

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

fornecedores especializados para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

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2456857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que:

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2456428 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

No contexto do Direito Penal pátrio, aberratio ictus e aberratio criminis consistem em:

A

expressões diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto.

B

conceitos aplicáveis somente ao direito alienígena, não havendo previsão no Brasil.

C

institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

D

institutos diferentes e há aberratio criminis quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.

E

institutos diferentes e há aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

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2456424 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Teoria Geral do Crime

Considera-se fato típico:

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2455700 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
Orgão: UFC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto à temática das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

B

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas necessariamente pela maioria de votos dos presentes.

C

O poder público poderá negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas.

D

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo que excedidos os limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

E

Na hipótese de confusão patrimonial, caberá a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens particulares dos sócios.

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2455199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Consoante o Código Penal brasileiro, exclui a imputabilidade penal:

A

a emoção e a paixão.

B

a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

C

a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

D

se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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2455116 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Quanto aos poderes da Administração Pública, o poder regulamentar consiste na prerrogativa de:

A

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

B

organizar a atividade administrativa, inclusive com a criação de órgãos.

C

controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

D

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites legais.

E

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

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2454774 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Segundo o novel Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

A

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público, devidamente homologado pelo juiz.

B

por concessão do tutor, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

C

por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob o regime de tutela e tiver dezesseis anos completos.

D

pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

E

pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante procedimento de jurisdição voluntária, até final homologação judicial.

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2454184 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

No universo das garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá valer-se de:

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2454029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

B

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

C

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

D

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

E

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.