Segundo sites de notícias, o Ministério Público de Mato Grosso determinou a investigação de shows realizados por artistas sertanejos e de outros gêneros contratados por prefeituras com uso de recursos públicos, numa investigação denominada “CPI do Sertanejo”. Considerando-se a polêmica sobre as possíveis irregularidades nas contratações desses shows, é CORRETO afirmar:

Sobre serviço público e sua adequada realização, analise as afirmativas a seguir:

I. A efetividade é o princípio que garante a não distinção entre os usuários do serviço público, respeitadas as exceções previstas em lei.

II. A carta de serviços é um documento obrigatório que registra os serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades, bem como os padrões de atendimento, forma de acesso, critérios, prazos e procedimentos adotados.

III. Serviço público é a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

São CORRETAS apenas:

Sobre o direito administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. A probidade administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988, se refere à honestidade na Administração Pública e extrapola a legalidade formal e restrita da atuação administrativa, englobando também a observância de princípios éticos, de lealdade e de boa- fé.

II. Um ato praticado com o intuito de favorecer terceiros pode ser legal do ponto de vista formal, mas certamente está comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.

III. No que se refere a concursos públicos, os princípios da impessoalidade, legalidade e eficiência prevalecem sobre os demais.

IV. O princípio da eficiência impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os interessados e o menor preço para o erário público.

São CORRETAS as alternativas:

Sobre licitações, é INCORRETO afirmar:

Marque a assertiva CORRETA no que se refere ao recurso no processo administrativo federal, conforme regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999.

Conforme a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro 1999, é CORRETO afirmar:

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar:

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, devem ser observados alguns critérios para garantia da sua regularidade e alcance de suas finalidades precípuas. Dentre eles, podemos citar todos os que seguem, EXCETO:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é a norma geral que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, é CORRETO dizer que ela também se aplica:

Nos termos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro, a demissão será aplicada de modo CORRETO nos seguintes casos: