Com relação aos princípios da tributação, correlacione os itens a seguir e indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) Princípio da Anterioridade Tributária.

( ) Princípio da Irretroatividade Tributária.

( ) Princípio da Imunidade Recíproca.

( ) Princípio da Legalidade Tributária.

Com relação às licitações públicas para a execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Orçamento Público Brasileiro, conforme consta do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa. Com relação às Operações de Crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às Transferências Voluntárias, observe as seguintes afirmativas:

I De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

III É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar 101/2.000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Sabendo isso, marque a alternativa CORRETA.

Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

Com relação à Receita Pública, observe as seguintes afirmativas:

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III É permitido ao ente, mesmo que não provisione e arrecade os impostos de sua competência, o recebimento de Transferências Voluntárias.

IV O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

No que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, conforme é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2.000), assinale a alternativa INCORRETA.