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A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 4º afirma que a Assistência Social terá como um dos princípios:

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Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais, é uma das finalidades do