A gestão na área da assistência social é organizada através do Sistema Único de Assistência Social – SUAS –, que inclui entre seus objetivos:

1) implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

2) acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

3) integrar a rede pública e privada de serviços, programas projetos e benefícios de assistência social, abrangendo as proteções sociais básica e especial.

4) incorporar a proteção social especial de média complexidade, priorizando o abrigamento da população de rua ou sem vínculo familiar, segundo modelos de atenção emancipatórios.

5) responder pela fixação do valor correspondente, concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

Estão corretas, apenas:

Nos últimos anos, na área de saúde mental, vêm sendo desenvolvidos programas e ações objetivando a concretização da Reforma Psiquiátrica, no sentido de garantir o avanço no tratamento das pessoas com transtornos mentais. Podem ser considerados dentre os principais componentes e realizações da política de saúde mental do Ministério da Saúde, alinhada com os princípios da Reforma Sanitária Brasileira:

1) O processo de desinstitucionalização de pessoas com longo histórico de internação psiquiátrica tem avançado através da instituição pelo Ministério da Saúde de mecanismos seguros para a redução de leitos no país, entre os quais o Programa de Volta para Casa e a expansão de serviços como os Centros de Atenção Psicossocial e as Residências Terapêuticas.

2) Os Serviços Residenciais Terapêuticos, constituídos para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, deve acolher no máximo vinte moradores acompanhados por um cuidador para apoiá-los em busca da autonomia e progressiva inclusão social dos moradores.

3) Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) devem ser complementares ao hospital psiquiátrico, cabendo-lhes o acolhimento e a atenção às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território, convidando-o à responsabilização e ao protagonismo em toda a trajetória do seu tratamento.

4) O Programa Anual de Reestruturação da Assistência Hospitalar no SUS (PRH) estimula que as reduções de leitos psiquiátricos se efetivem de forma planejada, de modo a não provocarem desassistência nas regiões onde ainda não se constituíram serviços substitutivos.

5) Os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou Manicômios Judiciários em funcionamento no país para presos inimputáveis atualmente são geridos pelo Sistema Único de Saúde em parceria com órgãos da Justiça, submetidos às normas gerais de funcionamento do SUS.

Estão corretas, apenas:

Em relação aos navegadores na Internet, um software livre é:

Em relação ao Microsoft Office Word, assinale a alternativa incorreta.

Ao criar uma fórmula com o aplicativo Microsoft Office Excel, se na célula A15 temos a expressão =15*2^3-8 então o resultado na célula A15 será:

No que se refere ao programa Windows Explorer, assinale a alternativa correta sobre operações realizadas com o mouse.

A explicação da relação Estado/sociedade remete ao debate contemporâneo sobre a institucionalização e fundamentação dos direitos sociais. Com essa perspectiva, afirma-se que os direitos sociais:

Ao definir direitos, o Estatuto do Idoso também estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação desse direitos. A garantia de prioridade compreende:

1) atendimento preferencial imediato e individualizado pelos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

2) prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

3) atendimento especializado ao idoso com deficiência ou limitação incapacitante.

4) profissionalização especializada do idoso de acordo com seus potenciais e habilidades, e encaminhamento para atividades regulares e remuneradas.

5) reserva obrigatória de 20% das unidades residenciais, nos programas habitacionais públicos para atendimento ao idoso.

Estão corretas, apenas:

Racismo, não.

Celebramos há pouco (21 de março) o Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela ONU, para expressar a repulsa universal ao massacre ocorrido em Johanesburgo, na África do Sul, em 21 de março de 1960. Vinte mil negros protestavam pacificamente contra a lei do passe, que restringia os locais onde podiam circular. O Exército atirou contra a multidão, matando sessenta e nove pessoas e ferindo cento e oitenta e seis.

No Brasil, o racismo foi rechaçado de forma intransigente. Nossa Constituição repudia essa prática abjeta. Também não se tolera o racismo camuflado, aquele que existe na prática mas tem vergonha de apresentar-se com este nome. A discriminação racial não humilha apenas aqueles que são discriminados. Todos somos vilipendiados, não importando nossa raça, quando alguém sofre discriminação.

Votada pelo Congresso, foi promulgada pelo Presidente da República, em 13 de maio de 1997, a Lei n° 9.459. Definiu os “crimes de racismo” e estabeleceu penas para os mesmos. Não bastava que a Constituição tivesse condenado o racismo, embora isso fosse importante. Para que houvesse processo e punição contra os autores de crimes de racismo, era preciso uma lei que definisse tais crimes, em suas diversas modalidades, e que estabelecesse a respectiva pena para cada crime definido. Assim, por exemplo, injuriar alguém recorrendo a elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem passou a ser crime mais grave que a injúria comum.

Outro avanço significativo foi a sanção e promulgação, pelo Presidente da República, do Estatuto da Igualdade Racial, em 20 de julho de 2010. O Estatuto prevê a criação de programas e medidas específicas para reduzir a desigualdade racial no país. Obriga as escolas a inserirem no currículo o ensino da história da África e da população negra no Brasil. O Estatuto definiu como crime a conduta de dificultar, por preconceito, a promoção funcional de pessoas negras no setor público ou privado. Para esse crime foi cominada pena de até cinco anos de reclusão.

Dois presidentes da República, de dois partidos competidores, promulgaram, num lapso de 13 anos (1997 e 2010), duas leis que se completam e guardam absoluta sintonia. Certos princípios suplantam os autores políticos que se encontravam em cena quando o princípio foi consagrado. O eventual titular do Poder passa porque o Poder é, por natureza, passageiro. O princípio, a ideia, a causa permanecem porque a História se constrói através de gerações.

João Baptista Herkenhoff. Diário de Pernambuco,

01/04/2012, p.B15. Adaptado.

A avaliação de políticas e programas sociais se inclui na prática profissional do Serviço Social como uma estratégia teórico-metodológica que serve prioritariamente ao aperfeiçoamento das ações. O processo de avaliação comporta, entretanto, diferentes objetivos dos quais dependem os procedimentos adotados. A esse respeito, analise as proposições abaixo.

1) A avaliação formativa de um programa é quase sempre realizada após sua conclusão e constitui uma medida de desempenho da ação, com o objetivo de medir o resultado e os efeitos dessa política, perguntando: “funcionou?”.

2) Nos programas assistenciais, a avaliação da eficácia é, por natureza, uma avaliação estrita de resultados, tendo as medidas de custo/benefício como seus melhores indicadores.

3) As avaliações de processo, de natureza qualitativa, buscam os fatores facilitadores e os obstáculos que operam ao longo da implementação de um programa, chamando a atenção para aqueles que condicionam positiva ou negativamente o cumprimento dos objetivos.

4) Quando se trata de avaliar a efetividade de um programa, não basta a definição de indicadores de qualidade, mas é preciso que se analise a relação entre os recursos empregados e os resultados obtidos, privilegiando a racionalização da gestão e do gasto público.

5) A avaliação com características participativas reúne avaliadores internos e externos e tem como palavras-chave: autoavaliação, reflexão grupal, responsabilidade compartilhada, aprendizagem mútua e fortalecimento emancipatório.

Estão corretas, apenas: