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O art. 1º da Lei 9.962/2000 estabelece que o pessoal admitido para emprego público, na Administração federal direta, autárquica e fundacional, terá sua relação de trabalho regida
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O art. 16 do Decreto 99.658/90 determina que, verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará
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Segundo o Decreto 99.658/90, para os certames licitatórios fora do Distrito Federal a publicidade deve ser assegurada por meio da publicação do resumo do edital no Diário Oficial da União, da seguinte forma:
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A Lei 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão. Essa modalidade de licitação é destinada à aquisição de
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
A Administração Pública pode alterar o contrato quando necessários acréscimos ou supressões nas compras, obras ou serviços, desde que respeitado o seguinte limite do valor atualizado do contrato:
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Os contratos administrativos podem ser modificados, nos casos previstos em lei. Essas modificações são formalizadas por meio de instrumento denominado
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De acordo com o art. 45 da Lei 8.666/93, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite julgá-las em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e com os fatores nele, exclusivamente, referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para os efeitos desse artigo, exceto na modalidade “concurso”, constituem tipos de licitação:
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A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Subordinam-se ao regime dessa Lei:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts. 164 ao 168)
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, devendo protocolar o pedido até
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Contratação direta é a contratação realizada pela administração pública em situações excepcionais expressamente previstas em lei. A contratação direta se dá por meio de
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