O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES foi instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação:

A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, representou um grande passo na política de ações afirmativas em nosso país. Sobre esta lei, é incorreto afirmar que:

A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012. Para tanto, em seu primeiro capítulo, traz a definição de alguns conceitos-chave utilizados, à exceção de:

De acordo com o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012,os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM:

Em relação às peças normativas referentes à instituição das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação – DCN, destacam-se o Parecer CNE/CES nº 776/97, o Parecer CNE/CES nº 583/2001 e o Parecer CNE/CES nº 67/2003. Considerando tais pareceres, é incorreto afirmar que:

Conforme o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre as funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, a coordenação e supervisão do SINAES é de competência do (a):

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e, em seu artigo 5º, estabelece que a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Em cumprimento a esta Lei, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de Dezembro de 2007, consolida, dentre outras, as disposições referentes ao ENADE. Em relação a este exame, está incorreta a seguinte afirmação:

A Portaria Normativa nº 40, de 12 de Dezembro de 2007, do Ministério da Educação, institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação e o Cadastro e- MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). Em relação a estes aspectos, está incorreta a alternativa:

Em relação à Constituição Federal de 1988, no Capítulo sobre Educação, Cultura e Desporto, é correto afirmar que:

O Plano Nacional de Educação está previsto na Constituição Federal de 1988 e foi aprovado em 2001, como um Plano de Estado, a ser desenvolvido em dez anos, a partir de objetivos e metas estabelecidos para todos os níveis da educação nacional. Em relação ao conteúdo desse Plano, é correto afirmar que: