De acordo com o Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações (Decreto nº 5.296, de 2004) e com a súmula nº 377 STJ, de 22 de abril de 2009, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra na seguinte categoria:

A Portaria n 3.908, de 30 de outubro 1998 (GM MS), estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS). Tal portaria

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente educação básica obrigatória e gratuita (inclusive para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria) e atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (preferencialmente na rede regular de ensino), além de garantir o acesso a níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Com base nessa afirmação, considere o seguinte caso:

O Sr. José procurou a escola para reivindicar que seu filho, Mário, de 3 anos de idade, fosse matriculado. No ato da matrícula, informou que seu filho tinha Síndrome de Down. Além disso, ele solicitou dispensa da taxa de matrícula, justificando que não tinha recursos financeiros para pagar.

Analise as seguintes medidas tomadas em relação a esse caso:

I. A escola recusou-se a matricular a criança, alegando não ter condições para recebê-lo, e afirmou que o pagamento da taxa de matrícula era obrigatória, não sendo, pois, possível, matricular a criança.

II. A direção da escola recebeu o Sr. José, liberou-o da taxa de matrícula e o orientou sobre o trabalho conjunto que a escola e a família precisariam desenvolver para que Mário pudesse obter sucesso na escola.

III. A equipe pedagógica da escola, após a liberação do pagamento da taxa de matrícula pela secretaria, recebeu a criança e a colocou em uma turma com crianças de dois anos, em função de ela ter Síndrome de Down, o que a levaria a ter um desenvolvimento mais demorado.

IV. A direção, após a matrícula, chamou a equipe pedagógica da escola e os professores, para informar sobre a chegada de Mario e para pensarem juntos em como organizar a escola para bem atendê-lo, a fim de permitir que ele viesse a obter um bom desempenho escolar.

Assinale a alternativa correta.

A legislação brasileira determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com base nessa informação, analise as seguintes afirmativas:

I. A legislação brasileira busca assegurar à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência.

II. A legislação brasileira busca assegurar à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores, desde que não criem conflitos e não lhes faltem com o respeito; neste caso, perdem o seu direito.

III. A legislação brasileira busca assegurar à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. A legislação brasileira busca assegurar à criança e ao adolescente o direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizados pelos gestores da escola.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as crianças e os adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. É proibido castigo físico de qualquer natureza, aplicado como meio de corrigir crianças e adolescentes por ações consideradas pelos pais como erradas.

II. Nos abrigos para crianças e adolescentes, não poderão ser aplicados castigos físicos de forma alguma, devendo os responsáveis cuidar de sua segurança, educá-los com amor, orientando-os a fazer escolhas saudáveis, corretas e dentro dos limites legais.

III. Os profissionais das escolas responsáveis por zelar pelas crianças poderão retirar-lhes o direito de ir e vir, quando estas cometerem infrações às regras no interior das escolas, deixando-as sem recreio e sem lanche para que modifiquem seu comportamento.

IV. Os pais podem obrigar seus filhos pequenos a realizarem trabalhos, como forma de corrigi-los, já que não mais podem aplicar correções físicas, como bater, por exemplo.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90, quando ocorrem casos de suspeita e/ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente,

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90, entende-se que as crianças e os adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Com base nessa afirmação, marque, a seguir, V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.

( ) Um adolescente que esteja correndo riscos de violência doméstica tem preferência para receber proteção e socorro, em relação a um adulto que esteja precisando de proteção policial.

( ) Uma criança que aguarda tratamento médico no Hospital de Clínicas da UFU tem precedência de atendimento, em relação a uma mulher idosa acidentada.

( ) O poder público tem que priorizar a formulação e/ou execução de políticas sociais públicas voltadas para as crianças, oferecendo-lhes escola, saúde e lazer, em vez de, por exemplo, destinar recursos para financiar o carnaval ou a construção de viadutos.

( ) O poder público precisa avaliar as demandas de acordo com seus compromissos políticos ao destinar seus recursos públicos nas áreas da saúde, educação, segurança e lazer. A responsabilidade de zelar e prevenir contra qualquer tipo de prejuízo no desenvolvimento da infância e da juventude é de seus familiares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:

Conforme, expresso pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança, como todo ser , é um sujeito e . Ela faz parte de uma organização que está inserida em uma sociedade, com uma determinada , em um determinado momento histórico. Assim, a sua educação precisa ser completa, atenta a todos os movimentos, históricos, sociais e culturais.

Assinale a alternativa que apresenta, na ordem correta, as palavras a serem inseridas nas lacunas do enunciado acima.