A Constituição da República define que “é garantido o direito de propriedade”. Sobre essa norma, considere as seguintes afirmativas:

1. A desapropriação viola a Constituição da República.

2. É garantido o direito de propriedade, mas a propriedade atenderá a sua função social.

3. O direito à propriedade, com o advento da Constituição da República, tornou-se absoluto.

4. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem direito à indenização.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República veda, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, enumera exceções, entre as quais estão:

1. Acumulação de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.

2. Acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

3. Acumulação de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, se houver compatibilidade de horários.

4. Acumulação de dois cargos técnicos ou científicos, se houver compatibilidade de horários.

Estão corretos os itens:

A Constituição da República trata do acesso aos cargos públicos. Com relação aos estrangeiros, é correto afirmar:

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, é correto afirmar:

Sobre as formas de provimento em cargo público, previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar:

Com relação à estimação da média de uma população, é correto afirmar:

O método dos mínimos quadrados é o mais usado para ajustar uma linha reta a um conjunto de pontos. São características desse método:

1. Produzir uma reta cuja soma dos desvios verticais dos pontos em relação à mesma é igual a zero.

2. Produzir uma reta cuja soma dos quadrados dos desvios verticais dos pontos em relação à mesma é mínima, ou seja, menor do que qualquer outra reta que possa ser produzida no mesmo espaço.

3. Gerar parâmetros através de um estimador cujo viés tem a maior variância linear possível, como garante o Teorema Gauss-Markov.

4. Assumir que os erros são constantes.

Estão corretas as características expressas nos itens:

A regulamentação do trabalho de perícia prevê que ao economista são disponíveis os procedimentos:

1. Exame documental.

2. Elaboração de cálculos e uso de modelos quantitativos.

3. Respostas simplificadas com “sim” ou “não” no caso de indagações judiciais que escapem ao campo profissional da perícia econômico-financeira.

4. Observação direta de operações, eventos e objetos referentes à causa periciada.

Estão corretos os itens:

O trecho a seguir é parte de um contrato de locação de um equipamento para purificação de água e serve de referência para a questão.

1.1. Pelo presente instrumento particular, a WH S/A, com sede na Av. , São Paulo, SP, CNPJ/MF , e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, ora locatária e contratante dos serviços abaixo indicados, prestados pela WH, doravante denominada simplesmente CONSUMIDOR (em conjunto com a WH, as “Partes”), ambas as partes devidamente qualificadas na ordem de serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da WH, celebram entre si o presente Contrato de Locação de Bem Móvel e Condições Gerais da Locação (“Contrato”), que será regido pelos seguintes termos e condições:
[...]
6.1. O Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de instalação do Produto. Encerrado este prazo sem que haja manifestação expressa de qualquer das Partes solicitando o encerramento, o Contrato passará automaticamente a viger por prazo indeterminado.
6.2. O Contrato poderá ser encerrado ou rescindido:
(i) por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio e expresso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e observada a previsão constante do item 6.3 abaixo; ou
(ii) pelo CONSUMIDOR, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pela WH de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato; ou
(iii) pela WH, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pelo CONSUMIDOR de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato, em especial em caso de não pagamento de quaisquer valores devidos pelo CONSUMIDOR em até 30 (trinta) dias a contar da data de seu vencimento; ou
(iv) pela WH, a qualquer tempo, em caso de mudança do Local de Instalação do Produto para área não abrangida pelo Programa (cláusula 8.3 abaixo); ou
(v) pela WH, a qualquer tempo, se o CONSUMIDOR utilizar indevidamente o Produto, por meio da adulteração ou por qualquer outra forma que venha a ocasionar a fruição do Programa de forma diferente da que efetivamente contratou com a WH.
6.2.1. Em qualquer das hipóteses de rescisão/encerramento acima previstas, o Produto será imediatamente retirado pela WH, mediante o prévio agendamento de visita e observada a previsão constante na cláusula 6.3.1 abaixo.
6.3. Fica desde já estabelecido que, caso o consumidor venha a rescindir o contrato, total ou parcialmente, antes de completado o prazo contratado de 12 (doze) meses, mencionado no item 6.1 acima, será devida pelo mesmo à WH multa equivalente a 10% sobre o valor das parcelas vincendas e necessárias a completar o prazo de 12 (doze) meses da vigência do contrato, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Sobre a multa devida em caso de rescisão do contrato, é correto afirmar:

O trecho a seguir é parte de um contrato de locação de um equipamento para purificação de água e serve de referência para a questão.

1.1. Pelo presente instrumento particular, a WH S/A, com sede na Av. , São Paulo, SP, CNPJ/MF , e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, ora locatária e contratante dos serviços abaixo indicados, prestados pela WH, doravante denominada simplesmente CONSUMIDOR (em conjunto com a WH, as “Partes”), ambas as partes devidamente qualificadas na ordem de serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da WH, celebram entre si o presente Contrato de Locação de Bem Móvel e Condições Gerais da Locação (“Contrato”), que será regido pelos seguintes termos e condições:
[...]
6.1. O Contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de instalação do Produto. Encerrado este prazo sem que haja manifestação expressa de qualquer das Partes solicitando o encerramento, o Contrato passará automaticamente a viger por prazo indeterminado.
6.2. O Contrato poderá ser encerrado ou rescindido:
(i) por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio e expresso com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e observada a previsão constante do item 6.3 abaixo; ou
(ii) pelo CONSUMIDOR, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pela WH de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato; ou
(iii) pela WH, a qualquer tempo, em caso de inadimplemento pelo CONSUMIDOR de qualquer de suas obrigações previstas neste Contrato, em especial em caso de não pagamento de quaisquer valores devidos pelo CONSUMIDOR em até 30 (trinta) dias a contar da data de seu vencimento; ou
(iv) pela WH, a qualquer tempo, em caso de mudança do Local de Instalação do Produto para área não abrangida pelo Programa (cláusula 8.3 abaixo); ou
(v) pela WH, a qualquer tempo, se o CONSUMIDOR utilizar indevidamente o Produto, por meio da adulteração ou por qualquer outra forma que venha a ocasionar a fruição do Programa de forma diferente da que efetivamente contratou com a WH.
6.2.1. Em qualquer das hipóteses de rescisão/encerramento acima previstas, o Produto será imediatamente retirado pela WH, mediante o prévio agendamento de visita e observada a previsão constante na cláusula 6.3.1 abaixo.
6.3. Fica desde já estabelecido que, caso o consumidor venha a rescindir o contrato, total ou parcialmente, antes de completado o prazo contratado de 12 (doze) meses, mencionado no item 6.1 acima, será devida pelo mesmo à WH multa equivalente a 10% sobre o valor das parcelas vincendas e necessárias a completar o prazo de 12 (doze) meses da vigência do contrato, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Considere as seguintes afirmativas sobre expressões empregadas no texto:

1. A palavra “doravante”, usada no item 1.1, indica que, a partir daquele ponto do contrato, a pessoa física ou jurídica contratante dos serviços será denominada “consumidor”, se mencionada individualmente, e “as partes”, se mencionada juntamente com a WH.
2. A palavra “vigerá” (item 6.1) é uma forma do futuro do verbo “vigir” e tem o sentido de “vigorar”.
3. A palavra “inadimplemento”, usada no item 6.2 (ii) equivale a “inadimplência” e tem o sentido de “falta de cumprimento de uma obrigação.

Assinale a alternativa correta.