A respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos temas "atos administrativos" e "processo administrativo", é INCORRETO afirmar que:

No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar:

No Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes das autarquias e fundações. Sobre o assunto, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da constitucionalização do Direito Administrativo, com relatização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Sobre a temática, assinale a opção INCORRETA:

Acerca dos servidores públicos, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa correta:

Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta :

I- Nas hipóteses em que haja compartilhamento patrimonial sem transferência de recurso financeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá formalizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC}, ficando dispensada a realização de chamamento público.

II-Ainda que a emenda parlamentar tenha indicado como beneficiário, nominalmente e de forma expressa, uma organização da sociedade civil, a formalização de parceria pela Administração Pública demanda realização de chamamento público.

III - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração e termo de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.