As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, respectivamente) do art. 33, da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa) do mesmo artigo, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de

No contexto da Administração Pública contemporânea, o princípio da boa administração tem sido cada vez mais invocado como diretriz para a atuação dos agentes públicos. Considerando esse princípio, julgue os itens a seguir:

I. O princípio da boa administração permite à Administração Pública flexibilizar os princípios da legalidade e impessoalidade em nome da eficiência.

II. O princípio da boa administração admite a adoção de soluções menos eficientes, desde que sejam mais rápidas ou convenientes para o gestor público.

III. O princípio da eficiência é um desdobramento do princípio maior da boa administração.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao lidar com demandas de cidadãos e instruções processuais no âmbito da Administração Pública Federal, o Assistente Administrativo deve observar os princípios e critérios que regem o processo administrativo. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que expressa a conduta CORRETA a ser adotada pela autarquia.

O CREA-RS precisa contratar uma empresa para desenvolver um novo sistema digital de gestão, visto que não há no mercado uma solução pronta que atenda plenamente às necessidades do órgão. Nos termos da Lei de licitações e Contratos Administrativos, qual modalidade de licitação é mais adequada para essa contratação?

No âmbito do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Acerca desses atributos, assinale a alternativa INCORRETA.

O CREA-RS é uma entidade autárquica, ou seja, um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica própria. Sobre as características jurídicas das autarquias, analise as afirmativas abaixo:

I. As autarquias respondem subjetivamente, isto é, com necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.

II. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.

III. Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta quanto a sua orientação.