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Acerca de regularização fundiária, julgue o item a seguir, conforme a legislação vigente.
O imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada, sob o ponto de vista técnico e econômico, mediante planejamento adequado, não pode ser considerado latifúndio, independentemente de sua dimensão.
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Acerca de regularização fundiária, julgue o item a seguir, conforme a legislação vigente.
O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para fins de pesquisa voltada ao desenvolvimento da agricultura.
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Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,
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A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em
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A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Assinale a opção que define corretamente a ocupação indireta.
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O Decreto n. 12.312, de 11 de maio de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que destina-se a prover recursos financeiros, humanos e de materiais para investimentos na aquisição de bens e na contratação de serviços (destinados à implementação e ampliação da infraestrutura apta para propiciar o desenvolvimento agrário de Mato Grosso do Sul) e para o custeio de atividades, programas ou projetos direcionados para o atingimento do desenvolvimento agrário (inclusive para os fins de: aquisição de insumos para as atividades agropecuárias e regularização de terras).Destaca-se que as receitas decorrentes de prestações de serviços de elaboração de projetos de crédito rural e de assistência técnica não integram as receitas do FUNTER.
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce2 /3f8b48a79ed32865042572db004949fa
Neste âmbito, qual das receitas não é devidamente prevista como constituinte do FUNTER?
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O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER). Essa Agência é uma entidade corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO).
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6499c642139cf2f6042572f80046 1e70
Este Decreto estabelece as competências desta Agência. Qual alternativa não é prevista especificamente como competência da AGRAER?
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Caio, não detendo propriedade de imóvel rural ou urbano, possuiu, com animus domini, sem justo título, por 7 anos ininterruptos, sem oposição, uma área de terra de 55 hectares em zona rural. Por seu trabalho, tornou a área produtiva e nela estabeleceu morada. Após o sétimo ano da posse da área por Caio, Vítor, proprietário da área, ajuizou ação reivindicatória em desfavor do possuidor.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca da usucapião especial rural.
I Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião, porquanto não cumpriu o requisito objetivo de posse pacífica e contínua por dez anos.
II Caio não tem direito à propriedade rural por usucapião, porque não possui justo título.
III Caio tem direito à propriedade rural por usucapião, por possui-la há mais de cinco anos, além de que a usucapião especial rural não depende de justo título e a área é menor que cem hectares.
IV São características da usucapião pro labore, entre outras, a posse da terra, tornada produtiva pelo trabalho próprio do possuidor ou da sua família, e o estabelecimento de moradia na área possuída.
Está(ão) errado(s) o(s) item(ns)
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A Instrução Normativa SDZ/MAPA 34, de 6 de novembro de 2009 estabelece qual prazo para que o estabelecimento exportador, firma exportadora, escritório de exportação ou preposto comunique oficial e previamente a exportação de produtos de origem animal acondicionados em contentores de exportação carregados e lacrados nos estabelecimentos produtores ou entrepostos, apresentando o Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, à Sede do SVA e Uvagro nas fronteiras internacionais?
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