A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, um objetivo dessa Lei.

O Decreto Federal nº 6.514/2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Baseando-se no referido Decreto, assinale a opção correta.

Baseando-se na Portaria Interministerial nº 60/2015, no procedimento de licenciamento ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) deverá, na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), solicitar informações do empreendedor sobre possíveis intervenções em

I. terra indígena ou terra quilombola, observados os limites definidos pela legislação.

II. unidade de conservação, compreendendo sua respectiva zona de amortecimento.

III. áreas ou regiões de risco ou endêmicas para malária.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CONAMA nº 001/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, determina que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente.

A respeito das diretrizes gerais do EIA, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Política Nacional do Meio Ambiente, avalie as afirmativas a seguir.

I. Contempla todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identifica e avalia sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases prévia e de implantação da atividade.

III. Define a área de influência do projeto, que se refere aos limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos.

IV. Considera os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como estrutura responsável pela gestão ambiental no Brasil.

A respeito dessa estrutura e de suas funções, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A respeito do instrumento citado, baseando-se na PNMA, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Termo de Embargo.

Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a fase que antecede o planejamento do empreendimento ou atividade, a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é concedida pela

O licenciamento ambiental é uma ferramenta estratégica para controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente. Qual a afirmativa que trata sobre o processo de licenciamento no Brasil?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais no licenciamento ambiental no Brasil. Quais as suas características?