2126554 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

A legislação que regula a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica determina que

A

em relação à proteção da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.

B

o corte far-se-á de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, em ambas as situações, levando-se em conta o estágio de regeneração.

C

é permitida a coleta de subprodutos florestais, desde que haja prévia autorização do órgão fiscalizador.

D

os novos empreendimentos que impliquem na supressão de vegetação deverão ser implantados preferencialmente em áreas ainda não substancialmente alteradas.

E

a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração será autorizada pelo órgão municipal competente.

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2126551 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

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Sargento da Polícia Militar
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, que forem apreendidos pela fiscalização, serão

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2126548 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A

favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

B

favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.

C

favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

D

pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.

E

pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

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2126547 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

No que tange às competências, em matéria ambiental, não é correto afirmar que

A

além das normas contendo partilha de competências na Lei Complementar nº 140/2011, as atribuições administrativas estão mencionadas na Constituição, sendo as da União, enumeradas amplamente no artigo 21, as dos Estados, no artigo 25 e as dos Municípios, no artigo 30.

B

o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

a grande inovação é a incumbência dos Estados, em regra geral, para autorizar a gestão e a supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras nos “imóveis rurais” e, portanto, nas áreas de preservação permanente e nas reservas legais. A União e os Municípios também terão a mesma atribuição em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pela União ou pelos Municípios, respectivamente.

D

a atribuição administrativa da União para controlar a apanha de espécies da fauna silvestre tem limite na previsão da competência dos Estados quanto às pesquisas científicas.

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2126546 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CAU-MS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal), são consideradas áreas de preservação permanente as

A

encostas, ou parte delas, com declividade superior a 30%.

B

áreas de veredas e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

C

áreas no entorno de nascentes e olhos de água perenes, no raio mínimo de 30 metros, em áreas urbanas.

D

áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

E

áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas.

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2126545 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em consonância com as previsões do Código Florestal (Lei 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

B

Estão compreendidas no conceito de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.

C

Está compreendida no conceito de utilidade pública a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei.

D

Está compreendida no conceito de interesse social a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.

E

Estão compreendidas no conceito de utilidade pública as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

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2126220 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Francisco Guaporé-RO

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Analise os itens, no tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos e assinale a alternativa devida. I- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos. II- Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenham sido comprovadas suas viabilidades técnicas, ambientais e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos, aprovado pelo órgão ambiental. III- Incumbe aos Estados controlar e fiscalizar as atividades dos geradores, sujeitas a licenciamento ambiental, pelo órgão estadual do Sisnama.

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2126123 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBGP
Orgão: Pref. São João Rei-MG

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O desenvolvimento sustentável expressa a relação entre crescimento econômico, conservação ambiental e preocupação social. Com base na sensibilização da sociedade em razão do uso irracional dos recursos naturais e dos impactos ambientais gerados pela ação humana, a concepção de crescimento sustentável se reinventa como uma alternativa, que promove a interdependência entre economia, meio ambiente e sociedade. A Pegada Ecológica é uma sistemática da contabilidade ambiental que avalia o impacto do consumo das populações humanas no que concerne os recursos naturais. Representada em hectares globais (gha) e/ou acres, nos permite comparar os diferentes padrões de consumo e verificar seus limites em torno da capacidade ecológica do planeta e, quais a quantidades de recursos naturais utilizados para mantermos a população mundial suprida perante suas necessidades de se vestir, alimentar, hidratar e se atualizar com os mais inovadores bens de consumo.

De acordo com Baird, C., (2011), é CORRETO afirmar que atualmente existem cerca:

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2124977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 8.974/1995: Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente (Revogada)

A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:

A

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

B

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

C

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

D

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

E

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

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2122474 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Engenheiro Sanitarista
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Outros Normativos

Sobre o dimensionamento de rede ramificada de distribuição de água, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A vazão de distribuição é dada pela multiplicação do coeficiente do dia de maior consumo (k1); do coeficiente da hora de maior consumo (k2); da população final para a área a ser abastecida; e do consumo per capta final de água. II. Segundo a norma 12.218/2017 – Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público – o diâmetro mínimo dos condutos secundários é de 75 mm. Exceção pode ser aceita, desde que tecnicamente justificada. III. A taxa de consumo linear, relativa à extensão da rede, é dada por meio da divisão da vazão de distribuição pela área total coberta pela rede. IV. A vazão fictícia calculada para cada trecho é dada pela soma da vazão de montante e de jusante, dividida por dois.
A sequência de afirmativas corretas é: