De acordo com a Lei n.º 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, gera Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Assinale a alternativa que expressa o aumento da pena no caso desse crime ser praticado em uma unidade de conservação.

Referente às Áreas de Preservação Permanente, analise os itens, conforme a Lei n.º12.651.

I- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.

II- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

III- Consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger áreas úmidas, e especialmente as de importância internacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que expressa a faixa com largura mínima que se considera Área de Preservação Permanente nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas, conforme a Lei n.º 12.651.

Assinale a alternativa que NÃO expressa um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Em relação ao Art. 29 da Lei n º 9.605/1998 podemos afirmar que:

"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1 ° Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, com licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

lI- quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

IlI- quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos, este é um princípio expresso no texto da Constituição Federal. Dessa forma, o ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais) - que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o disposto na Lei n.º 9.605/1998:

Sobre os conceitos ambientais, é correto afirmar:

Qual é a antecedência mínima da expiração de seu prazo de validade para ser requerida a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente?

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o qual faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sendo considerado neste, um órgão:

A gestão integrada de resíduos sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pode ser definida como: