Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 7º e 8º da Lei Nº 12.651/2012:

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, em relação às definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Vereda.

(2) Manguezal.

(3) Apicum.

(4) Restinga.

(_) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.

(_) Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, as quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

(_) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo – este último, mais interiorizado.

(_) Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração às propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, entre outros:

I. As atividades sociais e econômicas.

II. A biota.

III. A quantidade dos recursos materiais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

I. Ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

II. À fabricação de equipamentos antipoluidores.

III. A outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 3.741/2017, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos, localizados no perímetro urbano, manter limpos, capinados e roçados:

I. Terrenos baldios.

II. Terrenos com construções inacabadas ou abandonadas.

III. Quintais de residências desocupadas ou abandonadas.

IV. Área externa de imóvel ocupado.

Estão CORRETOS:

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.

I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

III- E vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Assinale a alternativa CORRETA.