3572420 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Direito das Sucessões

No que tange ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa ERRADA:

A

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

C

São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

D

O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

E

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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3572419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Assinale o item que NÃO CORRESPONDE ao que dispõe o CC/02 sobre Fatos Jurídicos:

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

E

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

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3572418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

No que tange às Pessoas Jurídicas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

B

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E

O domicílio da União é o Distrito Federal.

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3566522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Direito de Família

João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas questões patrimoniais.

Sobre isso, é CORRETO afirmar que

A

o prêmio da loteria obtido por Maria entra na comunhão patrimonial. Assim, havendo dissolução do casamento, João terá direito de requerer a partilha deste bem.

B

o quadro pintado pelo famoso artista não deve ser considerado bem comum, pois os bens herdados e doados não entram na comunhão.

C

o prêmio da loteria só deve ser considerado bem comum se restar comprovado que João contribuiu para o pagamento da aposta. Se Maria pagou a aposta com recursos exclusivos, o prêmio pertencerá apenas a ela.

D

o quadro de autoria do afamado pintor só poderá ser reputado de bem comum do casal se houver contrato de doação celebrado por escritura pública.

E

o prêmio da loteria deve ser excluído da comunhão por ter natureza jurídica de pensão, montepio, meio-soldo e outras rendas semelhantes.

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3566521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

C

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

D

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

E

As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.

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3566520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

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3542811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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3542810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Goioerê-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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3487951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que