3455075 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Maria realizou um empréstimo para João no valor de dez mil reais, firmando com ele um instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento total do débito em janeiro do ano de 2018. Ocorre que João não efetuou o pagamento na data acordada e, em março do ano de 2021, Maria ajuizou ação para a cobrança dessa dívida. Considerando a narrativa e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a partir do protesto.

B

A dívida não está prescrita, tendo em vista que o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos.

C

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de dois anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

D

A dívida não está prescrita, tendo em vista que o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de dez anos a partir do vencimento.

E

A dívida já se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional de um ano para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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3455074 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Assinale a alternativa INCORRETA acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.

A

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

B

As sociedades, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

E

Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tenha administração coletiva tomadas pela maioria de votos dos presentes, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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3455073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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De acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos da Personalidade.

A

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer perdas e danos de lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente ou parente em linha reta, não sendo legitimado o colateral para esse tipo de ação.

B

Para fins de transplante, será admitido o ato de disposição do próprio corpo, ainda que importe diminuição permanente da integridade física, ou contrarie os bons costumes.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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3454586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Acerca do comodato, segundo o Código Civil Brasileiro, é possível CORRETO que:

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

C

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

E

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, não responderá pelo dano ocorrido, pois pode se atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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3454585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da propriedade, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

D

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, mesmo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

E

O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

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3447666 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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Contratos em Geral

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. A definição se refere a

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3447653 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considere que João não conseguiu se dirigir a uma loja e adquirir os produtos em promoção que haviam apenas naquele dia para que pudesse revender, porque, Pedro não lhe devolveu seu veículo como havia acordado. Com base no inadimplemento das obrigações, analise o caso hipotético e assinale a alternativa correta.

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3447649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Sobre os bens previstos no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

II. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros de espécies diferentes.

III. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

IV. Perdem o caráter de imóveis para todos efeitos as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

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3447639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Quer dizer empréstimo, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas. A definição se refere a: