3665224 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, inclui-se o(a)

A

livre expressão da atividade de comunicação, condicionada a licença.

B

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

acesso de todos à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

E

criação de associações, o que depende de autorização, admitida a interferência estatal nos termos da lei.

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3665208 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

A reclamação poderá ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal.

B

A reclamação somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

C

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

E

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias.

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3665206 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

preservar as florestas, a fauna e a flora

B

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

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3665205 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá-la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.

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3665204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.

B

O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.

C

Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.

D

Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

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3665152 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Farmacêutico Fiscal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.

D

O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo-se com a morte do autor.

E

A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.

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3665147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Farmacêutico Fiscal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para garantir a liberdade de expressão.

B

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse público, independentemente de indenização.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

D

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

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3665146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

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Farmacêutico Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, tendo em vista a inviolabilidade do direito à propriedade.

C

A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e é resguardado o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício profissional.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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3665000 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Preâmbulo
Princípios Fundamentais da Constituição

A história recente do Brasil é marcada por conquistas e desafios na cidadania e na sociedade, com avanços em direitos sociais, políticos e econômicos, além de momentos de crise e instabilidade. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil fortaleceu a democracia, permitindo a volta das eleições diretas para presidente. Essa constituição ficou conhecida como Constituição:

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3664877 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Gestão Governamental e Administração Pública
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Ordem Econômica e Financeira

A ordem econômica é regida por vários princípios, conforme especificado no art. 170 da Constituição Federal. Com base nesses princípios, analise os casos hipotéticos a seguir:

1. Adoção de políticas públicas que incentivam a criação de programas de apoio a determinadas empresas brasileiras, com redução de carga tributária e acesso facilitado a financiamentos.
2. Proibição de práticas anticoncorrenciais por grandes conglomerados, com a promoção de investigações e sanções pelo CADE em casos de abuso de poder econômico.
3. Implementação de projetos de urbanização e de infraestrutura em áreas periféricas, com a utilização de recursos públicos para a construção de moradias populares e melhoria de serviços básicos.
4. Estímulo à utilização de tecnologias sustentáveis e processos de produção ecologicamente corretos, com políticas que favorecem empresas que adotam práticas ambientais responsáveis.

Com base na legislação, as ações descritas se relacionam, respectivamente, aos princípios de:

A

1. Livre concorrência 2. Propriedade privada 3. Função social da propriedade 4. Redução das desigualdades regionais e sociais.

B

1. Soberania nacional 2. Função social da propriedade 3. Redução das desigualdades regionais e sociais 4. Defesa do meio ambiente.

C

1. Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte 2. Defesa do consumidor 3. Propriedade privada 4. Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

1. Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte 2. Livre concorrência 3. Redução das desigualdades regionais e sociais 4. Defesa do meio ambiente.