Durante uma disputa judicial, uma questão de inconstitucionalidade foi levantada em um processo específico entre particulares. O juiz de primeira instância, ao decidir o caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema que permite essa prática?

A Constituição Federal, em seus primeiros artigos, trata dos princípios fundamentais, sob os quais se fundamenta toda a organização do texto constitucional. Tais princípios, dada a sua importância, também servem de parâmetro para a interpretação e integração das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o texto a seguir:

O estabelecimento do primeiro dispositivo legal sobre liberdade de culto no Brasil data da primeira Constituição republicana. [...] Na Constituição de 1988, atualmente vigente, reforça-se a laicidade do Estado e a liberdade religiosa no Brasil em seus artigos n°. 5 e n°. 19. Em todos os casos, a liberdade religiosa é exercida em relação a outros direitos. Sendo assim, limites legais são dados a ela.
(VITAL, C. Liberdade religiosa. Religião e poder: 11 de novembro de 2021, p. 1. Disponível em: https://religiaoepoder.org.br/artigo/liberdade-religiosa/. Acesso em: 15 jul. 2024).

A instituição do direito à liberdade religiosa em nosso país assegurou:

I. A liberdade de os crentes realizarem seus cultos religiosos, desde que aprovados pelas instituições reguladoras do Estado.
II. A livre associação, reunião e expressão coletiva das organizações religiosas.
III. O livre exercício dos cultos e a proteção aos locais e celebrações religiosas.
IV. O direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar seus credos em público ou em particular.
V. O impedimento à livre expressão coletiva e à livre concorrência entre as organizações religiosas.

É correto o que se afirma em:

O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, entre outros aspectos essenciais da ordem jurídica de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a lei fundamental e suprema do Estado. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. São direitos e garantias individuais e coletivos invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos específicos.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa de direitos coletivos.

É correto o que se afirma em:

É cediço que os princípios fundamentais do Direito Constitucional são a base sobre a qual se estrutura o ordenamento jurídico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que são essenciais à garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e à organização do Estado Democrático de Direito (SILVA, 2020). Com base nos princípios fundamentais do Direito Constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um supraprincípio constitucional.
II. A separação dos poderes é um princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.
III. O pluralismo político permite a livre criação de partidos políticos, sem restrições.
IV. A soberania popular é exercida, exclusivamente, por meio do voto direto e secreto.

É correto o que se afirma em:

Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a forma federativa de Estado e a soberania popular. Esses princípios são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e para a organização do Estado Democrático de Direito. No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A República Federativa do Brasil tem, como um de seus fundamentos, o pluralismo político.
( ) A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
( ) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea da Constituição.
( ) O poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.

É correto o que se afirma em:

O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais “são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica”. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:

O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?

No município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a determinação do prefeito está: