O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o acesso aos cargos públicos, a contratação de serviços e os direitos dos servidores. Considerando os incisos desse artigo, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores do mesmo município, por entender que violou preceito fundamental. Considerando a situação narrada, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito do Município X tem legitimidade para propor ADPF.

II. Não se admite o manejo de ADPF em face de lei municipal, por se tratar de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

III. Caso entenda faltar algum dos requisitos prescritos na lei de regência, a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é

Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

O texto acima trata da(o)

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os membros da Câmara Municipal terão vencimentos superiores aos do Prefeito e a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos no Município. Conforme a Constituição de 1988:

Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Elena é funcionária de um famoso bar da região boêmia da cidade, onde é responsável pelas funções de garçonete, com carteira de trabalho assinada. Nos últimos meses tem enfrentado problemas com a gerência do estabelecimento, que passou a determinar uma jornada de trabalho de 13 a 14 horas diárias, que excede o horário de trabalho acordado, sem direito à folga semanal. Exausta, decide procurar a orientação junto ao seu sindicato, que corretamente lhe informa que:

Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.

Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y: